Documento destaca que “quando há uma grande quantidade de pesquisas que falham simultaneamente e no mesmo sentido, é pouco provável que este tipo de erro seja fruto de mero acaso”. Nesta quinta-feira, 13, o presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, abriu investigação contra institutos de pesquisas eleitorais por supostos erros nas estatísticas de votos feitas… Continuar lendo Cade manda abrir inquérito para apurar institutos de pesquisas
Não incide a qualificadora de motivo fútil (art. 121, § 2°, II, do CP), na hipótese de homicídio supostamente praticado por agente que disputava “racha”, quando o veículo por ele conduzido – em razão de choque com outro automóvel também participante do “racha” – tenha atingido o veículo da vítima, terceiro estranho à disputa automobilística. No… Continuar lendo Não incide a qualificadora de motivo fútil em homicídio decorrente da prática de “racha”
A juíza da 6ª Vara cível de Brasília condenou a Calmotors DF Veículos – Caltabiano a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 7 mil, por atraso na devolução de veículo deixado para conserto nas dependências da concessionária. O autor alega que, no dia 2/5/2017, deixou o veículo Jeep Grand Cherokee 3.0 nas… Continuar lendo Concessionária deve indenizar por demora em conserto de veículo
Estando demonstrado que doador e donatário residente no exterior, não incide o ITCMD sobre imóvel objeto da doação realizado no domicílio deles no exterior. Veja as decisões e manifestações a respeito da temática: Decisão extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea “a”… Continuar lendo Doação de imóvel feita por residente no exterior não incide ITCMD
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar uma contribuinte, cujo nome foi inscrito na dívida ativa por conta de débitos referentes a imóvel inexistente. O colegiado destacou que a inclusão indevida por seis anos causou constrangimento que ultrapassa o mero dissabor. Narra a autora… Continuar lendo DF deve indenizar contribuinte com nome inscrito na dívida ativa por débito de imóvel inexistente
A juíza Luciane Cristina Duarte da Silva, em substituição na 1ª Vara de Família da comarca de Goiânia (Decreto Judiciário nº 523/2019), condenou um pai a pagar R$ 20 mil à sua filha, por abandono afetivo ocorrido a partir de 2015. A magistrada observou que o “artigo 227 da Constituição Federal, bem como o artigo… Continuar lendo Justiça manda pai indenizar filha em R$ 20 mil por abandono afetivo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual, nos casos de obrigação de trato sucessivo, podem incidir, no contexto da mesma relação jurídica, dois prazos prescricionais diferentes: do Código Civil de 1916 e do Código Civil de 2002. Segundo o colegiado, nesses casos, os prazos são contados a… Continuar lendo Em caso de obrigação de trato sucessivo, podem incidir dois prazos prescricionais na mesma relação jurídica
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que determinou o restabelecimento das atividades de uma serraria. O Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) havia determinado a suspensão da atividade da empresa que buscou a Justiça Federal disposta a anular os termos de infração e… Continuar lendo Ibama não pode exigir licença estadual para empresas cujas atividades estejam limitadas a um município
Com base em determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em habeas corpus para determinar que a 1ª Vara Regional de Execução Penal de Recife desconsidere a restrição imposta pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e promova o exame do pedido de… Continuar lendo Ministro manda analisar contagem de pena em dobro no Complexo do Curado (PE)
