É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Estado da Bahia contra decisão monocrática do desembargador convocado Manoel Erhardt, que,… Continuar lendo Acordo celebrado em ação de divórcio pode manter ex-cônjuge em plano de saúde de servidor
Acordo celebrado em ação de divórcio pode manter ex-cônjuge em plano de saúde de servidor
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