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Tag: direito

Empresa não tem de repassar contribuição assistencial sem que trabalhador possa rejeitar desconto

13/11/23 – A Oitava Turma Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente uma ação de cobrança de contribuições assistenciais ajuizada contra a Polimix Concreto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Gramado (RS). Segundo o colegiado, as contribuições estavam sendo cobradas sem que houvesse o direito de oposição dos seus empregados,… Continuar lendo Empresa não tem de repassar contribuição assistencial sem que trabalhador possa rejeitar desconto

Comprei uma casa 10 anos antes de casar e não tenho filhos. Meu marido tem direito a herança?

Marcelo Tapai  Dúvida do leitor: Comprei uma casa 10 anos antes de me casar. Não tenho filhos. Tenho irmão e sobrinho. Casei com comunhão parcial de bens. Caso eu morra, meu esposo tem direito a herança dessa casa? O imóvel adquirido antes do casamento integra o chamado “patrimônio particular”, e não havendo testamento dispondo de forma… Continuar lendo Comprei uma casa 10 anos antes de casar e não tenho filhos. Meu marido tem direito a herança?

TJSP reconhece direito perpétuo de uso de túmulo em cemitério municipal

Autora adquiriu terreno após morte do pai.    A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma moradora da cidade de Piquete ao uso perpétuo de jazigo adquirido em cemitério municipal. Em caso de inviabilidade do terreno adquirido, a Municipalidade deverá disponibilizar outro jazigo. De acordo com os autos, a… Continuar lendo TJSP reconhece direito perpétuo de uso de túmulo em cemitério municipal

Avós têm direito a receberem pensão por morte, após o falecimento do neto que criaram

No REsp 1.574.859, a Segunda Turma analisou as relações familiares no âmbito de ação que discutia o direito de avós receberem pensão por morte, após o falecimento do neto que criaram. O objetivo da pensão, segundo os avós, era diminuir as necessidades financeiras decorrentes do óbito. Em segundo grau, o pedido de pensão foi negado sob… Continuar lendo Avós têm direito a receberem pensão por morte, após o falecimento do neto que criaram

STJ: Direito de regresso do avalista só abrange objeto do aval

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na hipótese de aval simultâneo, o avalista não tem o direito de exigir do coavalista, em ação de regresso, a sua parte proporcional nos encargos de empréstimo contratado exclusivamente para liquidar o débito avalizado. Segundo o colegiado, o direito de regresso do… Continuar lendo STJ: Direito de regresso do avalista só abrange objeto do aval

TJMG: Processo administrativo deve respeitar ampla defesa

Por Rafa Santos A Constituição da República de 1988 estabelece o direito ao contraditório e à ampla defesa. E essas garantias também são aplicáveis no âmbito administrativo, já que o servidor público deve ter a oportunidade de produzir prova para se defender. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) para… Continuar lendo TJMG: Processo administrativo deve respeitar ampla defesa

TRF1 mantém decisão que concedeu pensão por morte a criança que estava sob a guarda da avó

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu pensão por morte a uma criança que estava sob a guarda da avó quando esta faleceu. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu da decisão alegando que a criança não cumpriu os requisitos para o recebimento do benefício,… Continuar lendo TRF1 mantém decisão que concedeu pensão por morte a criança que estava sob a guarda da avó

Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários

Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso não implique privação ou redução da parcela a eles destinada por… Continuar lendo Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários

Justiça nega pedido de herdeira para negociar imóvel do avô falecido

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a decisão que julgou improcedentes os pedidos de uma mulher que, por possuir direito a uma fração de 4,165% de um imóvel, solicitou a extinção de condomínio (que é quando ocorre a divisão do bem entre herdeiros) para… Continuar lendo Justiça nega pedido de herdeira para negociar imóvel do avô falecido

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