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Tag: direito

Participação nos lucros e resultados não integram a base de cálculo de pensão alimentícia

DIREITO CIVIL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS COMO BASE DE CÁLCULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Desde que não haja disposição transacional ou judicial em sentido contrário, as parcelas percebidas a título de participação nos lucros e resultados integram a base de cálculo da pensão alimentícia quando esta é fixada em percentual sobre os rendimentos. A rubrica… Continuar lendo Participação nos lucros e resultados não integram a base de cálculo de pensão alimentícia

Tribunal reconhece doação de imóvel adquirido por filho para beneficiar a mãe

Caso caracteriza hipótese de simulação relativa. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou o pedido de anulação de ato em que filho escriturou a compra de imóvel em nome da mãe. A viúva e a filha do homem buscavam a anulação do negócio, com o… Continuar lendo Tribunal reconhece doação de imóvel adquirido por filho para beneficiar a mãe

STJ: Devedor pratica fraude à execução ao transferir imóvel para filha

Ao dar parcial provimento ao recurso especial de uma empresa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a transferência de imóvel pelo devedor à filha menor de idade – tornando-se insolvente – caracteriza fraude à execução, independentemente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, ou mesmo prova de má-fé. A… Continuar lendo STJ: Devedor pratica fraude à execução ao transferir imóvel para filha

Como fica o ITBI de alienação onerosa para coproprietário?

No REsp 722.752, a Segunda Turma discutiu o caso de quatro coproprietários de seis imóveis urbanos, que extinguiram parcialmente a copropriedade para que cada um deles passasse a ser o único titular de um imóvel. Nessa situação, como ficaria o ITBI? No recurso relatado pelo ministro Herman Benjamin, o colegiado deu razão ao fisco municipal, que… Continuar lendo Como fica o ITBI de alienação onerosa para coproprietário?

Paciente vítima de infecção hospitalar ganha indenização por danos morais

Em decorrência da cirurgia a que foi submetido, o homem teria perdido um dente e parte da massa óssea do nariz. O juiz da 1ª Vara Cível de Vila Velha determinou que um hospital indenize um paciente que teria contraído Pseudomonas Aeruginosa — uma bactéria típica de infecção hospitalar. De acordo com os autos, o… Continuar lendo Paciente vítima de infecção hospitalar ganha indenização por danos morais

TRT-MG: Empresa tem anulado auto de infração por dificuldade em contratar trabalhadores com deficiência

Uma empresa do ramo de conservação e limpeza de Belo Horizonte conseguiu, na Justiça do Trabalho, anular o auto de infração e a multa aplicada pela União Federal diante do não cumprimento da norma do artigo 93 da Lei 8.213/1991, que prevê as regras para contratação de trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiência. A empresa… Continuar lendo TRT-MG: Empresa tem anulado auto de infração por dificuldade em contratar trabalhadores com deficiência

Como receber os valores pagos de Imposto Renda sobre pensão alimentícia?

A Receita Federal esclarece que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda. A decisão do STF de afastar a incidência do imposto sobre esses valores, decorrentes do direito de família, foi publicada no dia 23 de agosto, na ADI n° 5422. Quem nos 5 últimos anos (de 2018 a 2022) apresentou… Continuar lendo Como receber os valores pagos de Imposto Renda sobre pensão alimentícia?

É preciso autorização do companheiro para venda de imóvel adquirido na constância da união estável?

A invalidação da alienação de imóvel comum, fundada na falta de consentimento do companheiro, dependerá da publicidade conferida à união estável, mediante a averbação de contrato de convivência ou da decisão declaratória da existência de união estável no Ofício do Registro de Imóveis em que cadastrados os bens comuns, ou da demonstração de má-fé do… Continuar lendo É preciso autorização do companheiro para venda de imóvel adquirido na constância da união estável?

Justiça absolve homem que havia sido preso por casar com adolescente de 14 anos

Via @portalcadamin | Um homem, preso e condenado após casar com uma adolescente de 14 anos, foi absolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL), após revisão processual requerida pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL). De acordo com os autos, o jovem, à época com 18 anos, foi condenado a oito anos de prisão… Continuar lendo Justiça absolve homem que havia sido preso por casar com adolescente de 14 anos

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