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Tag: direito

Nova lei facilita a vida de comprador e vendedor de imóvel; entenda

Via @diariodonordeste | Uma nova lei em vigor no País promete modernizar e simplificar procedimentos relativos a registros públicos de atos e negócios jurídicos, além de desburocratizar a compra e venda de imóveis, com a dispensa de vários documentos.  A Lei nº 14.382/2022 dispensa a auditoria que exigia a retirada de pelo menos 10 certidões nos âmbitos federal, estadual, criminal, fiscal, trabalhista… Continuar lendo Nova lei facilita a vida de comprador e vendedor de imóvel; entenda

STJ: reiteração de razões não é motivo para tribunal não conhecer da apelação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou o retorno de um processo ao tribunal de origem para que aprecie os argumentos da apelação, pois, segundo a jurisprudência, a mera reiteração das razões já apresentadas na petição inicial ou na contestação, por si só, não é motivo para o não conhecimento de recurso. O colegiado destacou,… Continuar lendo STJ: reiteração de razões não é motivo para tribunal não conhecer da apelação

Empresa indenizará empregada que teve conversas particulares do WhatsApp divulgadas em reunião

Empregada que teve conversas particulares do WhatsApp divulgadas em reunião da empresa, depois da rescisão contratual, deverá receber indenização de R$ 6 mil por danos morais. Assim decidiram os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG, que, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso da empresa do ramo de estética, para manter sentença oriunda da… Continuar lendo Empresa indenizará empregada que teve conversas particulares do WhatsApp divulgadas em reunião

STJ: Imóvel em construção pode ser considerado bem de família

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou impossível a caracterização de imóvel em construção como bem de família, cuja penhora – salvo algumas exceções – é vedada por lei. Para o colegiado, o fato de o devedor não residir no único imóvel de… Continuar lendo STJ: Imóvel em construção pode ser considerado bem de família

Empregada que publicou vídeos no tiktok com simulação de atos sexuais é demitida por justa causa

A 18ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a dispensa por justa causa de uma auxiliar de enfermagem que publicou vídeos de colegas simulando sexo oral no ambiente de trabalho. O material foi postado na rede social TikTok. Em sua defesa, a trabalhadora não contestou a veracidade das imagens, tampouco o fato de terem… Continuar lendo Empregada que publicou vídeos no tiktok com simulação de atos sexuais é demitida por justa causa

Afastada penhora de casa construída em terreno de microempresa devedora

A casa serve de residência à família do filho de um dos sócios 20/10/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a penhora de um imóvel que pertence a uma microempresa de Caxias do Sul (RS), mas serve de residência para o filho de um de seus sócios. Para o colegiado, a… Continuar lendo Afastada penhora de casa construída em terreno de microempresa devedora

STJ anula delação premiada feita por advogado contra seu cliente

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula a delação premiada feita por um advogado contra seu próprio cliente e, consequentemente, trancou a ação penal por falta de provas válidas. Para o colegiado, o advogado não poderia, sem justa causa, ter delatado o cliente com base em fatos de que tomou conhecimento durante o… Continuar lendo STJ anula delação premiada feita por advogado contra seu cliente

INSS tem 90 dias para analisar requerimento de portador de deficiência

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem 90 dias para analisar o requerimento administrativo de concessão de amparo social a uma pessoa com deficiência.  Após decisão que determinou a análise do requerimento no prazo de 10 dias, o INSS recorreu ao TRF1… Continuar lendo INSS tem 90 dias para analisar requerimento de portador de deficiência

Plano de saúde deve manter assistência a dependente após saída do titular

Exclusão automática considerada abusiva. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Vanessa Bannitz Baccala, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, que determinou que plano de saúde continue a prestar assistência a usuário dependente, mesmo com a exclusão da titular do plano. Conforme os… Continuar lendo Plano de saúde deve manter assistência a dependente após saída do titular

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