A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por unanimidade, o afastamento da responsabilidade solidária do alienante de veículo pelo pagamento do IPVA nos casos em que ele não comunica a venda ao órgão de trânsito. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui… Continuar lendo Ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda do veículo
O juiz César Otávio Scirea Tesseroli, titular do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville, condenou uma rede social ao pagamento de R$ 3 mil, a título de indenização por danos morais, em favor de uma usuária que foi vítima de hackers. A empresa será obrigada também a promover a recuperação da conta atrelada ao… Continuar lendo Justiça manda rede social indenizar usuária que teve conta invadida por hackers
Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente reclamação ajuizada por um banco que alegava usurpação da competência do STJ pelo Juízo de Direito do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís. O caso envolveu uma ação indenizatória por negativação de nome em razão do registro… Continuar lendo STJ reconhece usurpação de competência e resistência de juiz em cumprimento de decisão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado de que o pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada judicialmente. Caso a penalidade seja julgada improcedente, a administração pública deve devolver o valor pago, devidamente corrigido. “O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade… Continuar lendo Pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada na Justiça
Desde que não haja disposição transacional ou judicial em sentido contrário, o aviso prévio não integra a base de cálculo da pensão alimentícia. Segundo a doutrina, o aviso prévio é o “pagamento que vai ser efetuado pelo empregador ao empregado pela prestação de serviços durante o restante do contrato de trabalho, ou a indenização substitutiva pelo… Continuar lendo Aviso prévio não entra na base de cálculo de pensão alimentícia
O Condomínio East Side Residence I terá que indenizar uma moradora por perturbação do sossego em razão dos barulhos excessivos vindos do espaço gourmet. Ao manter a condenação, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacou que as relações de vizinhança devem ser pautadas pelo respeito mútuo. Consta no processo que a autora, ao se mudar para o… Continuar lendo Condomínio deve indenizar moradora por barulhos excessivos
A Telefônica Brasil foi condenada a indenizar três consumidores que ficaram sem internet residencial por sete dias. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF observou que ficou evidente a desídia e o desprezo da ré para solucionar o caso. Narram os autores que, na tarde do dia 17 de fevereiro, houve interrupção total no… Continuar lendo Operadora é condenada a indenizar consumidores que ficaram sete dias sem internet
Uma instituição bancária deverá indenizar uma aposentada de 107 anos, analfabeta e com parcos recursos, por criar entraves burocráticos e dificultar o acesso ao seu benefício previdenciário por mais de uma vez. A sentença é da juíza Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque, em ação que tramitou na 1ª Vara Cível da Capital. Conforme demonstrado no… Continuar lendo Banco indenizará idosa de 107 anos por dificultar seu acesso ao benefício previdenciário
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do Órgão Especial, julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei municipal de Juara que autoriza a redução de alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis residenciais beneficiados por Financiamento Habitacional. O processo foi relatado pelo desembargador Márcio Vidal, que teve… Continuar lendo Tribunal mantém lei que autoriza redução de IPTU a imóvel beneficiado por financiamento habitacional
