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Tag: direito

TRF1 garante a bacharel a prática em optometria de diagnóstico ocular em consultório

Não se aplicam, aos profissionais com formação técnica de nível superior em optometria, as vedações constantes nos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 (que regulam e fiscalizam o exercício de algumas profissões ligadas à saúde no Brasil e proíbem a determinados profissionais a instalação de consultório e o atendimento a clientes). Foi com esse entendimento que a… Continuar lendo TRF1 garante a bacharel a prática em optometria de diagnóstico ocular em consultório

Contrato de seguro de acidentes pessoais não pode ser utilizado como título executivo extrajudicial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, nos termos do artigo 585, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), com a redação dada pela Lei 11.382/2006, o contrato de seguro de acidentes pessoais não é título executivo apto a embasar execução de indenização por invalidez decorrente de… Continuar lendo Contrato de seguro de acidentes pessoais não pode ser utilizado como título executivo extrajudicial

É válido acordo de alimentos sem a participação do advogado do alimentante

É válido o acordo de alimentos celebrado pelos interessados na presença do magistrado e do Ministério Público, mas sem a participação do advogado do alimentante capaz. O art. 6º da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478/1968) dispõe que “Na audiência de conciliação e julgamento deverão estar presentes autor e réu, independentemente de intimação e de comparecimento… Continuar lendo É válido acordo de alimentos sem a participação do advogado do alimentante

O seguro de veículo deve ser pago no valor da data do sinistro pela tabela FIPE

É abusiva a cláusula de contrato de seguro de automóvel que, na ocorrência de perda total do veículo, estabelece a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro) como parâmetro do cálculo da indenização securitária a ser paga conforme o valor médio de mercado do bem, em vez da data do sinistro. De início, cabe ressaltar que… Continuar lendo O seguro de veículo deve ser pago no valor da data do sinistro pela tabela FIPE

Restituição da quantia paga por produto com defeito deve compreender o valor atualizado da compra

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade (artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor – CDC) compreende o valor do momento da compra, devidamente atualizado, sem nenhum abatimento a título de desvalorização… Continuar lendo Restituição da quantia paga por produto com defeito deve compreender o valor atualizado da compra

A purgação da mora garante o direito de preferência do devedor fiduciante

Nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, com a entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, não se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência. Segundo o entendimento do STJ,… Continuar lendo A purgação da mora garante o direito de preferência do devedor fiduciante

Doação por procuração exige o nome do donatário para ter validade

É inválida a doação realizada por meio de procurador se o instrumento procuratório concedido pelo proprietário do bem não mencionar o donatário, sendo insuficiente a declaração de poderes gerais na procuração. Nos termos legais (art. 538 do CC), objetivamente, “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens… Continuar lendo Doação por procuração exige o nome do donatário para ter validade

Não há incidência de ITBI sobre a aquisição pela Usucapião. Você sabe por quê?

É comum o questionamento sobre a necessidade, ou não, do recolhimento do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – para a conclusão da ação de Usucapião. Para esclarecer este questionamento é necessário entender os fundamentos tanto do imposto em questão quanto da Usucapião. Vamos lá: O ITBI é um imposto municipal, previsto… Continuar lendo Não há incidência de ITBI sobre a aquisição pela Usucapião. Você sabe por quê?

Plano de saúde terá que restituir despesas de cliente com cirurgia odontológica

A 3ª Câmara Cível do TJRN atendeu, parcialmente, o pedido de uma cooperativa de saúde, para excluir de uma sentença inicial a determinação de pagamento de indenização por dano moral a ser efetuada para uma usuária dos serviços, que precisou de procedimento cirúrgico odontológico. A decisão manteve a obrigação da empresa em restituir o valor… Continuar lendo Plano de saúde terá que restituir despesas de cliente com cirurgia odontológica

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