A 7ª Turma Cível do TJDFT acatou o recurso de uma das requeridas e negou o pedido dos autores para que fosse responsabilizada com os demais sócios da empresa pela não prestação de serviços de buffet previamente contratado. As autoras narraram que a mãe contratou o serviço de buffet da empresa requerida para o casamento da filha,… Continuar lendo Ex-sócia não pode ser responsabilizada por obrigação posterior a sua saída da empresa
Em duas decisões recentes, a 8ª e a 4ª Turma do TST discutiram o tema 08/11/22 – A Oitava e a Quarta Turmas do Tribunal Superior do Trabalho discutiram, em decisões recentes, a validade da dispensa por justa causa de empregados que tiveram de cumprir pena em estabelecimentos prisionais por crimes não relacionados ao trabalho.… Continuar lendo Condenações criminais definitivas com pena de reclusão validam dispensas por justa causa
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no caso de perda total do veículo comprado mediante alienação fiduciária, a seguradora não pode condicionar o pagamento da indenização à comprovação de que o automóvel está com financiamento quitado e sem qualquer gravame. Veja o acórdão: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL. NEGATIVA… Continuar lendo STJ: seguradora não pode condicionar indenização à quitação do veículo
O juiz federal substituto, Felipo Livio Lemos Luz, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas (SJBA) autorizou a entrada do professor Leonardo Tocchetto Pauperio, nas dependências da Universidade Federal da Bahia (UFBA), mesmo sem ter se vacinado contra a Covid-19. O pedido foi feito em um mandado de segurança, pois o professor agendou viagem para… Continuar lendo Justiça Federal obriga universidade a permitir acesso de professor e juiz não vacinado
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que, mesmo após a reforma trabalhista (Lei nº 13467, de 2017), basta a apresentação de uma declaração de insuficiência de recursos para se obter o direito à isenção de custas judiciais – a chamada justiça gratuita. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios (SDI-1), responsável por… Continuar lendo Declaração de pobreza é suficiente para garantir justiça gratuita, diz TST
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou o DF a devolver Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), calculado por arbitramento, sem a devida instauração de processo administrativo. O colegiado entendeu que o DF não demonstrou ter instaurado o necessário processo administrativo para justificar o aumento do valor da base de cálculo do… Continuar lendo TJDFT condena Distrito Federal a devolver ITBI aumentado sem processo administrativo
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran) terá que indenizar um motorista pela demora de quatro meses na emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ao manter a condenação, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF observou que a demora foi exacerbada. Narra o autor que foi aprovado no último exame do… Continuar lendo Detran-DF é condenado por danos morais por demora de 4 meses na emissão de CNH
A 8ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que obrigou o Distrito Federal a custear o tratamento de hemodiálise do autor, bem como o transporte entre sua residência e a clínica, onde o procedimento será realizado. O autor narrou que não tem condições para arcar com os tratamentos de hemodiálise e cirurgia para corrigir hérnias inguinais bilaterais, necessários em razão de complicações da… Continuar lendo DF é condenado a arcar com transporte e tratamento de hemodiálise
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu benefício assistencial à pessoa com deficiência para um menino de 8 anos de idade, morador de Caxias do Sul (RS), que sofre de paralisia cerebral espástica e apresenta déficit cognitivo leve. A decisão foi proferida por unanimidade pela 5ª Turma na última semana (25/10). A ação… Continuar lendo Menino de 8 anos com déficit cognitivo vai receber benefício assistencial do INSS
