O juiz André Melo Gomes Pereira, da 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó, determinou que o Município forneça, no prazo de 10 dias, a uma senhora de idade, três fraldas geriátricas descartáveis tamanho G, por dia, totalizando 12 pacotes por mês (cada pacote contendo oito fraldas), por tempo indeterminado, a fim de evitar diversas… Continuar lendo Idosa receberá fraldas geriátricas
O artigo 384 da CLT, previsto no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, dispõe que “em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho”. Após a Constituição Federal de 1988, não só a constitucionalidade mas também o… Continuar lendo Trabalhadores de ambos os sexos têm direito ao intervalo de 15 minutos antes de iniciar horas extras
As filhas do primeiro casamento não podem opor à segunda família do pai falecido, detentora de direito real de habitação sobre imóvel objeto da herança, as prerrogativas inerentes à propriedade de fração desse imóvel. Assim, elas não podem pedir a alienação do patrimônio imobiliário para a apuração do quinhão que lhes é devido. O… Continuar lendo Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação
A falta de pagamento prévio de multa aplicada em recurso inadmissível ou infundado, com intuito protelatório, não impede a apresentação de recurso em outras instâncias e em outras fases processuais. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso especial da Brasil Telecom. A empresa havia… Continuar lendo Multa em recurso protelatório não inibe direito de recorrer em outra fase processual
Servidora pública tem direito à indenização por LER/DORTPor unanimidade, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que servidora da Universidade Federal da Bahia (UFBA) tem direito à indenização por danos morais decorrentes da aquisição de doença ocupacional. O processo foi recebido neste Tribunal com apelações interpostas pela Universidade e pela servidora contra… Continuar lendo Servidora pública tem direito à indenização por LER/DORT
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO A SER COMUNICADO PESSOALMENTE SOBRE SUA NOMEAÇÃO. O candidato tem direito a ser comunicado pessoalmente sobre sua nomeação no caso em que o edital do concurso estabeleça expressamente o seu dever de manter atualizados endereço e telefone, não sendo suficiente a sua convocação apenas por meio… Continuar lendo Aprovado em concurso público tem direito de ser informado pessoalmente sobre sua nomeação
Peça obrigatória no plantão judiciário, a petição eletrônica está ganhando corpo na estrutura do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente, apenas 25% das petições são encaminhadas no formato eletrônico, mas, até 2014, a meta é universalizar a informatização dos processos judiciais na Corte. A universalização do peticionamento eletrônico é uma das ações estratégicas propostas pela… Continuar lendo Petição eletrônica e plantão judiciário: conforto e agilidade no acesso à Justiça
Um médico do Estado, aprovado em concurso público, ganhou o direito de permanecer no cargo, mesmo já exercendo a mesma função na Paraíba. A decisão foi dada pelo juiz convocado pelo TJRN, Gustavo Marinho, o qual concedeu o mandado de segurança até que seja julgado o mérito final da demanda pela Corte Estadual. O Estado… Continuar lendo Médico ganha direito de permanecer no cargo no RN e PB
