Um aluno menor aprovado em vestibular sem ter concluído o ensino médio não poderá ser impedido de ingressar no ensino superior com base apenas no requisito etário. O entendimento é do juiz convocado Marcos Coelho de Salles, da Primeira Seção Especializada Cível, ao conceder Mandado de Segurança, para que se expeça certificado de conclusão… Continuar lendo Justiça garante direito a aluno menor aprovado no SISU a ingressar no ensino superior
Candidato nomeado tardiamente tem direito à indenização. Por unanimidade, a 3.ª Seção do TRF da 1.ª Região indeferiu pedido de rescisão de acórdão da 6.ª Turma deste Tribunal, que reconheceu à autora da ação o direito à nomeação, posse e exercício no cargo de Delegado de Polícia Federal com efeitos funcionais e financeiros retroativos… Continuar lendo Candidato nomeado tardiamente tem direito à indenização
Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que concedeu o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, a um vigilante. A decisão foi tomada após análise de recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na apelação, a autarquia sustenta a inexistência de… Continuar lendo Vigilante tem direito à aposentadoria proporcional pelo exercício de atividade nociva à saúde
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região concedeu a uma trabalhadora rural de Minas Gerais o direito de aposentar-se por tempo de serviço. A segurada já havia garantido o benefício previdenciário em primeira instância, mas o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao Tribunal. Ao apreciar o caso, o relator, juiz federal convocado… Continuar lendo Trabalhadora rural ganha direito de aposentar-se por tempo de serviço
O fato de pai e filho não residirem na mesma cidade e, por consequência, não conviverem permanentemente, não retira os direitos pertinentes aos descendentes. Dessa forma, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região confirmou a sentença do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande que deferiu indenização por dano… Continuar lendo Filha que não convivia com o pai falecido tem direito à indenização
Presidente da Comissão Permanente de Gestão Ambiental do Judiciário do RN (Copegam), a juíza Fátima Soares, na palestra sobre “Cidadania Ambiental e o Poder Judiciário”, nesta terça-feira (4), em Mossoró observou as condições que permitem ao homem atuar na defesa da vida. Assim, a cidadania ecológica seria a participação de cada cidadão na promoção… Continuar lendo Cidadão é portador de direitos e deveres ambientais – destaca juíza Fátima Soares
É praticamente diária a veiculação de matérias jornalísticas a respeito de investigações, suspeitas e escândalos envolvendo figuras públicas – como magistrados, deputados, senadores, governadores e empresários –, que despertam o interesse da população. O que interliga as publicações na mídia aos processos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a discussão sobre a existência de… Continuar lendo Liberdade de imprensa e inviolabilidade da honra e da intimidade das pessoas: o conflito entre o direito individual e o coletivo
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região negou provimento a recurso de trabalhadora que pleiteava aviso prévio indenizado do antigo empregador, mesmo após ter sido empregadapor terceiro. A trabalhadora alega que o aviso prévio indenizado é direito irrenunciável do empregado, de modo que ter sido empregada por outro não isenta… Continuar lendo Aviso prévio indenizável não é devido a quem já está empregado
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de 1ª instância e determinou que uma emissora de televisão pague indenização a um jornalista que desenvolveu um projeto de programa diferenciado e o apresentou a uma rede de TV, que não demonstrou interesse. Tempos depois a emissora aproveitou integralmente… Continuar lendo Emissora de TV é condenada por violação de direito autoral
