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Tag: direito

MPF pede que Supremo declare inconstitucional “auxílio-livro” de R$ 70 mil a magistrados e promotores de MT

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza sabatina de Augusto Aras, indicado para o cargo de procurador-geral da República. À mesa, indicado para o cargo de procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras. Foto: Pedro França/Agência Senado

Leis estaduais que preveem verba para aquisição de obras técnicas violam regime remuneratório de subsídio em parcela única O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida cautelar, requerendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade do “auxílio para aquisição de obras técnicas” a… Continuar lendo MPF pede que Supremo declare inconstitucional “auxílio-livro” de R$ 70 mil a magistrados e promotores de MT

Dez presidentes da OAB questionam decisões de Alexandre de Moraes

Segundo relatado pelos presidentes das seccionais, vários advogados têm se queixado sobre a condução do ministro do STF nos processos As seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Acre, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia encaminharam, nessa sexta-feira (18/11), um ofício ao… Continuar lendo Dez presidentes da OAB questionam decisões de Alexandre de Moraes

Energia cortada por débitos passados resultou em danos morais para a concessionária

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) majorou de R$ 3 mil para R$ 5 mil indenização, por danos morais, a ser paga pela Celg Distribuição S/A (Celg- D) a uma consumidora que teve o fornecimento de energia suspenso por mais de 30 dias. O corte ocorreu devido à irregularidade no medidor, que gerou dívida.… Continuar lendo Energia cortada por débitos passados resultou em danos morais para a concessionária

STJ: inadmissível pronúncia do réu sem provas produzidas em juízo

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, entendendo que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem nenhum lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. A exigência de prova judicializada também se aplica às qualificadoras imputadas na denúncia. Veja… Continuar lendo STJ: inadmissível pronúncia do réu sem provas produzidas em juízo

Trabalhador da cana-de-açúcar consegue aposentadoria com menos de 25 anos de trabalho

Autor não alcançou 25 anos de trabalho em atividade especial A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especial período de trabalho em usina de cana-de-açúcar, e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder a um trabalhador aposentadoria por tempo de contribuição conforme regras de transição estipuladas pela… Continuar lendo Trabalhador da cana-de-açúcar consegue aposentadoria com menos de 25 anos de trabalho

STJ considera vulnerabilidade ao revogar preventiva de morador de rua

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ordenou a libertação de uma pessoa em situação de rua que foi presa preventivamente após descumprir medida cautelar. Ao lado da falta de razões concretas para a prisão, o colegiado levou em conta a vulnerabilidade do paciente do habeas corpus, que enfrenta as dificuldades inerentes à sua… Continuar lendo STJ considera vulnerabilidade ao revogar preventiva de morador de rua

TRF1 reconhece pedido de aposentadoria rural por idade a trabalhador

Com o entendimento de que para efeito de reconhecimento do trabalho rural não é necessário que o “início de prova material” seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o pedido de aposentadoria rural por idade e condenou o Instituto Nacional do… Continuar lendo TRF1 reconhece pedido de aposentadoria rural por idade a trabalhador

Concedida aposentadoria por invalidez à dona de casa com dores crônicas

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu aposentadoria por invalidez a uma dona de casa de Palhoça (SC) de 63 anos que precisou deixar suas atividades de diarista devido a dores crônicas na coluna e nos quadris. A decisão foi proferida pela 11ª Turma dia 10/11. Ela apelou ao tribunal após decisão de… Continuar lendo Concedida aposentadoria por invalidez à dona de casa com dores crônicas

Justiça decide que pai deve pagar pensão alimentícia para filha até que ela termine estudos

Via @portalg1 | A Justiça de São Paulo decidiu na última quinta-feira (10) que o pai de uma jovem de 25 anos deverá continuar pagando pensão alimentícia até ela concluir os estudos, independentemente da idade. A decisão ocorreu após o pai entrar com um recurso pedindo a revogação da pensão depois que a filha completou 25 anos. No… Continuar lendo Justiça decide que pai deve pagar pensão alimentícia para filha até que ela termine estudos

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