Em ação patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), a Justiça garantiu que um genitor comprove sua renda para que seja fixada a pensão alimentícia da filha. O pai da criança deverá apresentar Carteira de Trabalho, contracheques, extratos bancários dos últimos 90 dias e declaração de imposto de renda na audiência de mediação… Continuar lendo Justiça determina que pai comprove renda em ação de pensão alimentícia proposta pela filha
Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A foi condenada a indenizar um casal que foi expulso de aeronave após avisar que um deles teria de baixar a máscara para se alimentar durante o voo. No caso, a mulher informou a necessidade por recomendação médica, em razão de ser diagnosticada com hipoglicemia reativa. A companhia aérea terá de… Continuar lendo Azul terá de indenizar casal expulso de aeronave que tirou máscara por recomendação médica
Poderão ser bloqueados 10% do valor recebido 25/11/22 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora dos proventos de aposentadoria de uma mulher de 84 anos para pagamento de dívida trabalhista da BRL Soma Agronegócios Ltda., de Goiânia (GO), da qual ela é sócia cotista. Contudo,… Continuar lendo TST limita penhora de aposentadoria de idosa que recebe menos de quatro salários mínimos
Após solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), a Corregedoria-Geral de Justiça determinou a redução do prazo para expedição de alvarás para levantamento ou transferência de valores. Agora, o alvará deve ser expedido em até 15 dias. Caso o prazo seja excedido, por meio de uma alteração no Portal do Sistema… Continuar lendo OAB-GO consegue que alvarás passem a ser expedidos em até 15 dias
Os Desembargadores da 8ª Turma Cível do TJDFT negaram o recurso do réu e mantiveram a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia, que reintegrou a autora na posse de casa que seu filho construiu na parte da frente de seu lote. Segundo a autora, seu filho morava com ela na única residência que havia no lote, até que permitiu que ele construísse uma… Continuar lendo TJDFT nega direito de laje a filho que construiu em lote da mãe
Uma mulher será indenizada em R$ 100 mil pelo Estado da Bahia pela morte do companheiro durante o capotamento de uma viatura da Polícia Militar, ocorrida em junho de 2021. Na época, os policiais militares foram informados de um roubo de caminhão. A viatura, no momento do capotamento, estava com seis presos. Dois morreram e… Continuar lendo Estado da Bahia é condenado a indenizar mulher de detento morto em capotamento de viatura
Segundo magistrados, foi caracterizada responsabilidade objetiva do ente público A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União indenize em R$ 500 mil, por dano moral, familiares de um militar morto durante prática de exercícios para formação de soldado. Os magistrados seguiram o previsto no parágrafo 6° do artigo… Continuar lendo União deverá indenizar em R$ 500 mil familiares de soldado afogado em treinamento
A pensão por morte de servidor público militar tem como leis de regência aquelas vigentes ao tempo do óbito do instituidor do benefício, e a pensão militar será deferida aos beneficiários em ordem de preferência de maneira que, havendo viúva habilitada para sua percepção, os herdeiros na segunda ordem de sucessão, como no caso dos… Continuar lendo Negado o rateio de pensão por morte de ex-militar entre mãe e filha
Por decisão judicial, um estudante de medicina conseguiu o direito de realizar sua inscrição no Revalida 2022 sem apresentação de diploma. A decisão da juíza federal Luciana Mayumi Sakuma, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, determinou que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) autorize e homologue a inscrição do autor… Continuar lendo INEP é condenado a fazer inscrição do Revalida sem apresentação de diploma
