A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem que havia sido condenado por tráfico de drogas com base em provas obtidas por policial que se passou por ele ao atender seu celular durante a abordagem. O colegiado entendeu que houve violação do sigilo das comunicações telefônicas e que o autor da… Continuar lendo STJ anula condenação baseada em provas obtidas por policial que se passou pelo réu ao telefone
Transação para a compra do carro, feita via mídia social, foi fraudulenta Um homem que foi vítima de um estelionatário deverá ser indenizado por um dos envolvidos na suposta transação para compra de um veículo. O intermediário no negócio vai arcar com R$ 17.150, metade do prejuízo sofrido pelo comprador. A decisão da 13ª Câmara… Continuar lendo Comprador de veículo deverá ser indenizado por intermediário do negócio
O BPC/Loas, benefício assistencial pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a pessoas com deficiência ou idosos de baixa renda também pode ser requerido para pessoas com o transtorno do espectro autista. O benefício dá direito a um salário mínimo (R$ 1.212 no valor atual) por mês e não há restrição de uso, ainda… Continuar lendo Autista tem direito a benefício previdenciário no valor de um salário mínimo
Além do quinquênio, a Justiça Federal aprovou também a volta do adicional por tempo de serviço O Conselho da Justiça Federal (CJF) restabeleceu um benefício salarial extinto há 16 anos, o quinquênio, que paga aos magistrados ingressos na carreira, até 2006, 5% dos vencimentos salariais a cada cinco anos. Haverá ainda pagamento retroativo corrigido pela… Continuar lendo CJF restabelece penduricalhos extintos há 16 anos para juízes federais com efeito retroativo
É ilícita a prova colhida mediante acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS, conversas por meio de aplicativos (WhatsApp), e obtida diretamente pela polícia, sem prévia autorização judicial. Veja o acórdão: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.… Continuar lendo É ilícita a prova obtiva pela polícia, sem ordem judicial, de conversas por SMS ou whatsapp
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário de uma atendente de telemarketing que pretendia ter reconhecida a discriminação por identidade de gênero no ambiente de trabalho de uma empresa telefônica. O colegiado entendeu não haver provas de que a identidade de gênero da autora… Continuar lendo TRT18 não reconhece dispensa discriminatória por identidade de gênero devido à falta de provas
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), ao analisar recurso de um devedor, deu-lhe parcial provimento para determinar que o bloqueio de circulação de um motorhome fosse alterado para bloqueio de transferência. O colegiado entendeu que não ficou suficientemente provado que o veículo destinava-se à moradia do devedor e sua… Continuar lendo Motorhome, espécie de casa sobre rodas, pode ser considerado bem de família
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento firmou o entendimento de que o inadimplemento dos alimentos destinados à manutenção do padrão de vida do ex-cônjuge, que sofreu drástica redução em razão da ruptura da sociedade conjugal – alimentos compensatórios – não justifica a execução pelo rito da prisão, em razão de sua natureza indenizatória, e… Continuar lendo STJ: dívida de pensão alimentícia compensatória é descabida
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais rejeitou recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão da juíza da Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra (SP) que determinou a baixa das dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de um veículo arrematado em hasta pública em processo… Continuar lendo TST mantém baixa de dívida de IPVA de veículo arrematado em execução trabalhista
