O direito real de habitação poder ser invocado em demanda possessória pelo companheiro sobrevivente, ainda que não se tenha buscado em ação declaratória própria o reconhecimento de união estável. Direito real de habitação. Ação possessória. Artigos 718, 748, 1.611, § 2º, e 1.572 do Código Civil de 1916. 1. O titular do direito real de… Continuar lendo O companheiro sobrevivente tem legitimidade para a defesa da posse de imóvel no qual vivia com o falecido
O companheiro sobrevivente tem legitimidade para a defesa da posse de imóvel no qual vivia com o falecido
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2017/06/Justiça-1.jpg)