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O companheiro sobrevivente tem legitimidade para a defesa da posse de imóvel no qual vivia com o falecido

O direito real de habitação poder ser invocado em demanda possessória pelo companheiro sobrevivente, ainda que não se tenha buscado em ação declaratória própria o reconhecimento de união estável. Direito real de habitação. Ação possessória. Artigos 718, 748, 1.611, § 2º, e 1.572 do Código Civil de 1916. 1. O titular do direito real de… Continuar lendo O companheiro sobrevivente tem legitimidade para a defesa da posse de imóvel no qual vivia com o falecido

STJ reconhece multipropriedade como direito e afasta penhora

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a multipropriedade imobiliária tem natureza jurídica de direito real e, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento (time-sharing), o coproprietário pode se valer de embargos de terceiro para proteger sua fração ideal. Com esse entendimento, a turma reformou decisão do… Continuar lendo STJ reconhece multipropriedade como direito e afasta penhora