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“Pedem-se coisas ao direito penal que ele não pode resolver”

O professor espanhol Alfonso Galán Muñoz é enfático: o Brasil está atrasado no direito penal informático. Com uma legislação deficiente que não criou os tipos penais adequados para esses crimes, o país não está pronto para lidar com essa nova realidade. Muñoz também reforça a necessidade de proteção dos dados originados do uso dos meios… Continuar lendo “Pedem-se coisas ao direito penal que ele não pode resolver”