Os conceitos de prescrição e decadência sempre foram um ponto de divergência na teoria geral do direito civil. Afirma Agnelo Amorim Filho que a questão referente à distinção entre prescrição e decadência é tão velha quanto os dois velhos institutos de profundas raízes romanas e continua a desafiar a argúcia dos juristas. [1] Alguns autores afirmam… Continuar lendo Prescrição e decadência no direito do consumidor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu parcialmente sentença da Justiça de Minas Gerais que determinou que a Ford Motor Company do Brasil restitua a um cliente o valor pago por um carro novo que apresentou defeito não solucionado no prazo legal de 30 dias. O prazo para a correção do vício… Continuar lendo STJ: Ford deverá restituir valor de carro zero com defeito não solucionado no prazo legal
Alugar um imóvel por temporada pode ser uma boa opção, seja na época de férias ou para no período do carnaval, principalmente para quem viaja em um grupo de amigos ou com a família, já que costuma sair mais barato do que ficar em hotel ou pousada. Mas é preciso tomar alguns cuidados para que… Continuar lendo Aluguel de temporada – Férias ou carnaval: veja os cuidados e direitos do consumidor
A desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), reformou decisão de primeiro grau e determinou que a concessionária Jeep Blumare forneça um veículo reserva a um casal que teve seu carro danificado após passar por uma pequena poça de água, para que possam promover suas atividades diárias, até decisão de mérito… Continuar lendo Concessionária deve fornecer carro reserva a clientes que tiveram Jeep danificado por água
Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, mantiveram a sentença de 1º Grau que condenou um hotel de Porto Alegre a pagar mais de R$ 20 mil de indenização para um casal e os dois filhos, surpreendidos por um invasor no quarto do hotel enquanto dormiam. Caso Um… Continuar lendo Hotel deve indenizar família surpreendida por invasor no quarto de madrugada
Uma cliente da SKY Brasil Serviços Ltda. será indenizada pelos danos morais sofridos em virtude do não fornecimento do serviço durante um mês, mesmo tendo quitado a fatura no prazo acordado com a empresa. O valor do dano moral foi arbitrado em R$ 3 mil, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. A sentença é… Continuar lendo Cliente da SKY será indenizada após suspensão indevida do serviço
Caso seu voo atrase ou seja cancelado devido a problemas climáticos, a empresa deve arcar com as despesas dos passageiros A resolução 141/2010 da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) regulamenta o direito dos passageiros em casos de voos atrasados ou cancelados, ou então por impedimento do embarque por excesso de passageiros – o chamado… Continuar lendo Conheça seus direitos em caso de atrasos ou cancelamentos de voos
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, PSICOLÓGICOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMOS. No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial de cada caso ao fato da ocorrência concreta, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas sim… Continuar lendo Dano moral é direito presumido em matéria de consumo
Alimento estragado só gera dano moral se consumidor ingerir, segundo o STJ A jurisprudência não é recente. Desde 2001 entende o Superior Tribunal de Justiça, majoritariamente, que a não ingestão do produto alimentício impróprio ao consumo não é capaz de gerar dano moral. Isso porque a simples aquisição do bem não traz sofrimento físico ou… Continuar lendo STJ modula dano moral no direito do consumidor
