O regime de separação convencional de bens é, via de regra, o oposto do regime de comunhão universal. Como o próprio nome já informa, não há a comunicabilidade tanto do patrimônio anterior ao casamento quanto dos bens futuros durante a constância do matrimônio ou da união estável[6]. Trata-se de um regime de estrutura mais simples… Continuar lendo Direito sucessório do cônjuge de acordo com o regime de separação de bens
O senador Renan Calheiros foi eleito pelo Senado Federal para um mandato de dois anos à frente daquela Casa Legislativa e, ao tomar posse, não havia nenhuma irregularidade para o exercício do seu mandato. Quando daquela eleição e posse, não havia nenhuma restrição legal ou judicial ao seu direito de exercer aquela presidência. Agora, ao… Continuar lendo Caso Renan: Liminar de ministro é temerária por atentar contra o ato jurídico perfeito e o direito adquirido
“Ao aposentado deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, com as mesmas condições e qualidade de assistência médica. Entretanto, não há falar em direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano vigente à época do contrato de trabalho.” A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo STJ: Aposentado não tem direito adquirido a regime de custeio de plano de saúde
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Joinville e não reconheceu danos por lucros cessantes e morais a um motoboy que teve negada a renovação de carteira de habilitação na categoria A. Portador de deficiência física na mão esquerda, ele ajuizou ação indenizatória alegando prejuízos por não poder exercer… Continuar lendo Não há direito adquirido em renovação de carteira nacional de habilitação, diz TJ
