Prática já consolidada pela Lei 12.424, de junho de 2011, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em área urbanas, o processo extrajudicial de usucapião vai passar a ser mais fácil a partir do novo Código de Processo Civil (CPC). Enquanto a lei de 2011 regulamenta a… Continuar lendo Novo CPC facilita reconhecimento de usucapião
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