A desembargadora Francisca Oliveira Formigosa, do TRT da 8ª região, concedeu liminar em MS para suspender ordem de penhora de salário de um trabalhador rural determinada pelo juízo de 1º grau para quitar multa por litigância de má-fé. A magistrada entendeu que, não tendo a dívida se enquadrado em exceções previstas no CPC/15, o crédito de salário em… Continuar lendo Penhora de salário de trabalhador rural para quitar multa por má-fé fere dignidade
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que verbas de caráter alimentar pagas a mais por erro da administração não devem ser devolvidas quando recebidas de boa-fé pelo beneficiário. Os ministros mantiveram verba recebida há 20 anos por servidora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul que foi… Continuar lendo STJ reitera que erro da administração não obriga servidor a devolver valores recebidos de boa-fé
A 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento ao recurso de dois executados e manteve sentença que julgou improcedente substituição de bem por valor em penhora diante da recusa da exequente. Consta nos autos que, em execução, uma cooperativa de crédito requereu o pagamento de dívida no valor de R$ 269.404,89, consubstanciado em… Continuar lendo Bem penhorado não pode ser substituído por dinheiro se exequente discordar
Um servente de pedreiro foi condenado por litigância de má-fé por oferecer dinheiro a testemunhas para deporem em juízo, a seu favor. A decisão é do juiz Jésser Gonçalves Pacheco, titular da 3ª Vara do Trabalho de Contagem. O trabalhador ajuizou reclamação trabalhista contra a ex-empregadora, uma construtora, pedindo diversas verbas, como diferenças salariais relativas… Continuar lendo Servente que ofereceu dinheiro a testemunhas para deporem é condenado por má-fé
O advogado Nilton Rodrigues Goulart foi condenado a pagar R$ 15 mil a José Nunes Feitosa, a título de indenização por danos morais e materiais, em razão dele ter se apropriado indevidamente de valores de um cliente. A decisão é do juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 3ª Vara Cível da comarca de Rio Verde.… Continuar lendo Justiça condena advogado por ter se apropriado indevidamente de valores de cliente
Ré pretendia embolsar a quantia. Uma advogada foi condenada pela 3ª Vara Criminal Central pelo crime de tráfico de influência praticado contra um casal de empresários que a contratou. A acusada tentou convencer as vítimas a lhe darem R$ 200 mil para supostamente subornar um investigador de polícia e impedir iminente prisão, quando na verdade… Continuar lendo Advogada é condenada por pedir a clientes valor para suposto suborno de policial
Reparação por dano moral arbitrada em R$ 9 mil. Um banco foi condenado a indenizar uma cliente por danos materiais e morais após R$ 1050 sumirem da conta poupança dela. Julgamento da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou o valor da indenização de R$ 3 mil para R$… Continuar lendo Dinheiro some de poupança e Banco indenizará cliente
A 7ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso da Golden Consultoria Empresarial e confirmou sentença do juiz da 15ª Vara Cível de Brasília, que condenou a ré a devolver ao autor quantia empregada em esquema de pirâmide financeira. A decisão foi unânime. O autor conta que celebrou com a ré contrato de microfranquia… Continuar lendo TJDFT confirma nulidade de pirâmide financeira e determina a devolução de dinheiro
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em julgamento de apelação que a Prefeitura de Bragança Paulista não tem a obrigação de nomear candidato aprovado em concurso público, com base em situação “excepcionalíssima” enumerada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com os autos, a administração municipal realizou… Continuar lendo Falta de recursos da Prefeitura justifica excepcionalidade para negar nomeação de concursado
