A Fortaleza Comércio de Livros Ltda. (Microcamp Internacional) foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais à aluna Y.Y.N.M., que não pôde concluir curso promovido pela empresa. Também deverá receber R$ 1.517,60 a título de reparação material. A decisão é da juíza Maria de Fátima Pereira Jayne, titular da 20ª Vara… Continuar lendo Justiça condena empresa a indenizar por receber dinheiro e não ofertar curso completo
A 1ª Câmara Criminal confirmou, por unanimidade, sentença de Blumenau que condenou um advogado a um ano e quatro meses de reclusão, pena substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa. Ele foi acusado por uma cliente de apropriar-se de R$ 11 mil, valor referente a indenização por danos materiais e morais em ação… Continuar lendo Advogado prestará serviços por se apropriar de dinheiro de cliente
Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou procedente a ação movida por S.H.O.R.P. e R.G.P. contra uma construtora e uma administradora imobiliária, condenando-as a devolverem o valor pago pelos clientes em dobro, referente a taxas de corretagem indevidas, totalizando R$ 37.771,62. Alegam os autores que adquiriram com as… Continuar lendo Imobiliária terá que devolver dinheiro por cobrança indevida
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta terça-feira (20), negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança pelo qual o Itaú Unibanco S.A. buscava reverter decisão que negou a substituição de penhora em dinheiro no valor de R$ 335 mil por cotas de um… Continuar lendo Itaú é obrigado a recolher R$ 335 mil em dinheiro para garantir execução
A prática dos bancos, principalmente privados, de obrigar os funcionários a venderem dez dias de suas férias acabou resultando em uma condenação ao Banco Safra. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Estado condenou o banco a pagar R$ 1,27 milhão. A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Bancários, em nome dos empregados do Safra.… Continuar lendo Banco é condenado por forçar venda de férias
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decretou, nesta terça-feira (6), a impossibilidade de a execução provisória de uma ação trabalhista movida por uma advogada do Banco do Brasil ser processada por meio de penhora de dinheiro ou bloqueio on line. A decisão se deu em recurso em mandado… Continuar lendo SDI-2 reafirma a impossibilidade de penhora de dinheiro em execução provisória
A execução processual é a fase mais desgastante de um processo, pois, muitas vezes, as diligências tentadas para satisfazer o crédito do reclamante são infrutíferas. Porém, cabe ao Estado garantir a prestação jurisdicional de forma integral, principalmente, quando se trata de crédito alimentar, como é o trabalhista. Foi considerando essa situação que a 3ª Turma… Continuar lendo Tribunal determina penhora na boca do caixa depois de esgotadas outras medidas de execução
Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, multa civil correspondente ao pagamento de duas vezes o valor da maior remuneração percebida em seu cargo à época dos fatos, devidamente corrigida pelo IGPM-FGV até a data do pagamento e juros de mora de 1% ao mês. Além de ressarcimento integral do dano causado ao… Continuar lendo Mulher é condenada por enriquecer com dinheiro público
O juiz titular da 3ª Vara Cível de Campo Grande, José Rubens Senefonte, julgou parcialmente procedente a ação movida por J.P. da S. contra a empresa responsável pelo seu cartão de crédito, condenada ao pagamento de R$ 7.622,67 referente às compras efetuadas por terceiro via internet, devendo ainda declarar inexistente o débito de R$ 1.270,00,… Continuar lendo Empresa é condenada por cobrança indevida no cartão de crédito
