O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou decisão e determinou que R$ 274.533.91 de uma empresa, bloqueados em uma execução fiscal, sejam liberados por ilegalidade na medida. Na defesa da empresa, o advogado Diêgo Vilela apontou violação da Lei nº 6.830/80, a qual dispõe que a parte devedora deve ser citada para pagar… Continuar lendo TRF1 libera dinheiro bloqueado de empresa sem a devida citação em execução fiscal
Maria De Nazare Saavedra Guimarães, do Tribunal de Justiça, foi contemplada com R$ 595 mil sob rubrica de ‘pagamentos retroativos’, segundo CNJ; duas colegas de Nazare tiveram subsídios superiores a R$ 300 mil por ‘direitos eventuais’; Estadão pediu manifestação da Corte O Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) pagou mais de R$ 200 mil líquidos… Continuar lendo Desembargadora no Pará recebeu holerite de R$ 621 mil líquidos em novembro
Via @metropoles | O Conselho da Justiça Federal (CJF) retomará na próxima segunda-feira (11/12) julgamento que pode ressuscitar um benefício extinto para juízes federais e render R$ 241 milhões aos magistrados. O pedido, feito pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), busca reajustar benefício que foi pago ainda na década de 1990. Se o colegiado acatar a solicitação… Continuar lendo Conselho vai decidir se juízes federais terão R$ 241 milhões extras
A empresa alegou que é representante comercial de equipamentos e embarcações, que prestou esclarecimentos à fiscalização informando que importou velas para veleiro em razão de suas atividades empresariais e que optou pela chegada dos bens a Salvador/BA por questões logísticas. Entretanto, afirmou que foi impedida de despachar tais mercadorias sob o fundamento de que não… Continuar lendo É cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro
Via @portalmigalhas | A juíza de Direito Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, da 1ª UPJ dos JEC de Goiânia/GO, autorizou a penhora de valores arrecadados por condomínio para quitar uma dívida de honorários advocatícios. A decisão estabeleceu que R$ 15.671,47 devem ser destinados ao advogado. O caso envolve uma execução originada de um contrato de prestação de… Continuar lendo Condomínio tem valores penhorados para quitar dívida de honorários
Por maioria de votos, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu não penhorar o salário de uma devedora de aluguéis atrasados que recebia R$ 2.552,07 mensais. O tribunal declarou a impenhorabilidade categórica do salário da devedora pelo fato de sua renda mensal não alcançar três salários mínimos… Continuar lendo Devedor que recebe menos que R$ 3.960 não pode ter salário penhorado, diz Tribunal
A União recorreu ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) da decisão que em ação proposta pelos sucessores de um militar falecido determinou a conversão em pecúnia dos dias de licença-prêmio não gozadas por militar, sem incidência de imposto de renda e descontos previdenciários, dado o caráter indenizatório, acrescidos de correção monetária de acordo com… Continuar lendo Sucessores e herdeiros têm direito de pleitear valores não recebidos por falecido sem dependentes
Via @jurinewsbr | O Tribunal de Justiça de Goiás argumentou perante o Supremo Tribunal Federal em defesa dos altos salários pagos aos seus magistrados. Segundo o presidente do TJ-GO, desembargador Carlos Alberto França, exigir que os juízes e desembargadores trabalhem de forma “graciosa” é injusto. Ele alega que os magistrados não devem ultrapassar suas funções usuais sem… Continuar lendo Trabalhar de forma ‘graciosa’ é injusto, aponta TJ-GO ao defender salários de até R$ 170 mil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, em execução de título extrajudicial, admitiu a apresentação de seguro-garantia judicial em lugar da penhora em dinheiro, mesmo contra a vontade do credor. Na origem do caso, o juiz de primeiro grau deferiu a substituição da penhora… Continuar lendo STJ mantém substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, mesmo com oposição do credor
