Nos termos do artigo 655 do Código de Processo Civil, na nomeação de bens à penhora, o dinheiro tem preferência sobre qualquer outro bem móvel do devedor. Porém, a 2ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do relator convocado Rodrigo Ribeiro Bueno, adotou o critério de que a execução deve ser processada da forma menos gravosa… Continuar lendo TRT-3 substitui bloqueio de dinheiro de entidade beneficente por penhora de bens móveis
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Planalto Transportes Ltda., de Bagé (RS), contra decisão que entendeu que houve “rigor excessivo” da empresa ao demitir um cobrador por justa causa por mau procedimento, sem a certeza de que ele teria se apropriado indevidamente do dinheiro das passagens. O cobrador… Continuar lendo Cobrador acusado de se apropriar de dinheiro de passagem reverte justa causa
O juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad manteve sentença que condenou o Banco do Brasil S/A a ressarcir Odésio Antônio de Oliveira a quantia de R$ 50 mil, valor retirado indevidamente de sua conta poupança. Além disso, o Banco do Brasil terá de pagar R$ 10 mil a título de indenização por danos… Continuar lendo Banco terá de ressarcir e indenizar cliente que teve dinheiro retirado de poupança sem autorização
O juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad manteve sentença que condenou o Banco do Brasil S/A a ressarcir Odésio Antônio de Oliveira a quantia de R$ 50 mil, valor retirado indevidamente de sua conta poupança. Além disso, o Banco do Brasil terá de pagar R$ 10 mil a título de indenização por danos… Continuar lendo Banco terá de ressarcir e indenizar cliente que teve dinheiro retirado de poupança sem autorização
A 1ª Câmara de Direito Público do TJSP confirmou sentença da Comarca de Sertãozinho que condenou o ex-prefeito Marcos Aparecido Marcari a ressarcir dano que causou ao erário no valor de R$ 3,1 milhão, além de suspender seus direitos políticos por oito anos, impor pagamento de multa civil correspondente ao valor do dano e proibi-lo… Continuar lendo Mantida condenação de ex-prefeito de Barrinha por desvio de dinheiro público
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que condenou o Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A a pagar quantia depositada há 57 anos, mediante correção monetária pelo índice oficial da época e juros mora de 1% ao mês. A correntista ajuizou Ação Indenizatória na Comarca de Pelotas, informou… Continuar lendo Mesmo que passados mais de 20 anos, depósito popular não prescreve
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, manteve sentença do juízo das Fazendas Públicas e 2ª Cível de Pires do Rio, que condenou o prefeito Luiz Eduardo Pitaluga da Cunha e o vice-prefeito, Júlio César da Silva Carneiro, por improbidade administrativa. Os dois foram padrinhos… Continuar lendo Mantida condenação a prefeito e vice-prefeito que pagaram com dinheiro público fotografias de casamento
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento a uma apelação cível interposta por empresa de móveis e artigos de decoração contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e danos materiais no valor de R$ 4.849,20, abatida a quantia de R$ 1.249,80 já… Continuar lendo Empresa deverá indenizar por negar devolução de dinheiro
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Itaú Unibanco S/A contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um bancário que emprestava dinheiro a juros aos colegas. A dispensa motivada foi afastada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que concluiu que ele não era o único a… Continuar lendo Itaú não consegue restabelecer justa causa de bancário que emprestava dinheiro a juros
