A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença que negou ao aposentado A.G.O.A. a conversão em pecúnia (em dinheiro) dos nove meses de licença-prêmio não gozados pelo autor, mas que, conforme informações que constam do Mapa de Tempo de Serviço/Contribuição anexado ao processo, teriam sido computados em dobro… Continuar lendo TRF2: Incabível converter em dinheiro períodos contados em dobro para aposentadoria
Em julgamento sob o rito de repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cotas em fundos de investimento não equivalem a dinheiro em espécie, para fins de penhora em ação de execução contra instituição financeira. O entendimento ementado pelos ministros diz que “a cota de fundo de investimento não se… Continuar lendo Para fins de penhora, cotas de investimento variável não equivalem a dinheiro em espécie
A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da União Federal contra sentença que a condenou a pagar valores correspondentes às licenças-prêmio não usufruídas por policiais rodoviários federais já aposentados. A decisão foi proferida em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários no Estado de São Paulo (SINPRF/SP). A União… Continuar lendo Servidores aposentados da PRF têm direito a receber licença-prêmio em dinheiro
Ela chegou a utilizar um tijolo em substituição de um assento defeituoso, lidava com dinheiro durante as viagens e poderia ter o nome divulgado em uma lista se tivesse pendências com os acertos. Para o juiz Pedro Paulo Ferreira, em atuação na 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, motivos mais que suficientes para acolher… Continuar lendo Cobradora de ônibus que guardava dinheiro e sofria constrangimentos será indenizada
Um banco foi condenado a indenizar por danos morais e restituir uma cliente que teve seu dinheiro aplicado pela instituição financeira no Banco Santos, sem a autorização da correntista. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ficou comprovada a prestação de serviço defeituoso. Na ação original, a agropecuarista alegou que, em 2004, o… Continuar lendo STJ: banco deve restituir e indenizar cliente por aplicação não autorizada
A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação imposta a uma instituição financeira que desviou R$ 50 mil da conta de um cliente para, a seu bel-prazer, fazer aplicação no mercado financeiro sem autorização. A movimentação clandestina, consequentemente, fez com que o saldo da conta do cliente ficasse negativado. Com isso, além de perder rendimentos,… Continuar lendo Banco é condenado a indenizar cliente por aplicar seu dinheiro sem autorização prévia
Um advogado foi condenado a pagar a um dos seus clientes mais de R$ 123 mil por não repassar a ele o valor de uma causa ganha contra o Estado e uma indenização por danos morais. A decisão é da 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte e foi publicada no site do Tribunal… Continuar lendo Advogado é condenado em mais de R$ 123 mil por não repassar valor de indenização a cliente
Por maioria de votos, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou nesta quinta-feira, 25, o juiz Paulo Martini, da Primeira Vara da Comarca de Sinop – a 500 km ao norte de Cuiabá -, à perda do cargo público e também decidiu pelo seu afastamento imediato. Martini foi condenado por corrupção… Continuar lendo Tribunal de Justiça de MT condena juiz que pediu a advogado R$ 7 mil e um trator
A Presidente da República sancionou em 13 de janeiro de 2016 a chamada “Lei de Repatriação” (Lei n.º 13.254, de 2016), que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT ) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou… Continuar lendo Contas no exterior: A extinção da punibilidade na Nova Lei de Repatriação
