A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 2935 para determinar à União que deposite em conta judicial, à disposição do STF, o valor correspondente do Fundo de Participação dos Estados (FPE) devido a Paraíba, incidente sobre a multa prevista na Lei 13.254/2016 (Lei da Repatriação). Segundo… Continuar lendo STF: Liminar determina depósito em favor da Paraíba referente à multa da Lei da Repatriação
STF: Liminar determina depósito em favor da Paraíba referente à multa da Lei da Repatriação
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