Aluizio Bezerra Filho* A aplicação dos recursos financeiros do Fundo Eleitoral (financiamento das eleições) e do Fundo Partidário (financiamento dos partidos) está sujeita as regras da Lei de Licitações pelos Partidos Políticos, que são os destinatários de verba alocada no Orçamento Público da União. Cumpre notar que os recursos desses Fundos têm origem no orçamento… Continuar lendo Os recursos do Fundo Eleitoral estão sujeitos à Lei de Licitações
A utilização de dinheiro público para promoção pessoal de agente político importa em prática de ato de improbidade administrativa, tipificado no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992. Logo, a imposição de sanções é a decorrência natural. Esse foi o posicionamento defendido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato… Continuar lendo Utilização de dinheiro público para promoção pessoal configura improbidade administrativa
A iniciativa da Procuradora-Geral de República, Raquel Dodge, de recorrer da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu o pagamento do benefício do auxílio-moradia para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos Tribunais de Contas, e de qualquer outra “carreira jurídica”, tem causado perplexidade na comunidade… Continuar lendo Auxílio-moradia é “Caixa 2” de dinheiro público para carreiras jurídicas
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte autorizou na sessão extraordinária administrativa do dia 27 de setembro o pagamento retroativo de auxílio-moradia aos juízes potiguares dos últimos 5 anos. O valor médio para cada magistrado que requerer deverá ultrapassar os R$ 120,00 (cento e vinte mil reais). Tanto o CNJ, como também o… Continuar lendo TJ-RN manda pagar auxílio-moradia retroativo a 5 anos aos juízes potiguares
Decisão foi tomada após requerimento da Associação de Magistrados de PE. Impacto financeiro do benefício suprimido dos magistrados é de cerca de R$ 7 milhões. Atendendo a um requerimento da Associação de Magistrados de Pernambuco (Amepe), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu pagar aos juízes auxílio-alimentação durante as férias. Segundo a associação, o… Continuar lendo Tribunal de Justiça de PE aprova pagamento de auxílio-alimentação durante férias de juízes
O gasto previsto nessa brincadeira é de 196 mil reais O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na Bahia, abriu edital para contratar professores de atletismo visando o “treinamento de magistrados e servidores em atividades de corrida e caminhada”. A licitação prevê aulas três vezes por semana às excelências e tem também como objetivo… Continuar lendo Tribunal do Trabalho da Bahia abre licitação para contratar professores de atletismo
O procurador-geral de Justiça, Mauro Curvo, regulamentou, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, que circulou no sábado (22), o auxílio, a título de verba indenizatória que dá o direito a cada promotor e procurador de Mato Grosso em receber até R$ 14 mil por ano, para comprar livros técnicos, ou custear inscrições… Continuar lendo Membros do MP de Mato Grosso terão auxílio de R$ 14 mil para comprar livros técnicos
Os maiores benefícios estão na magistratura e no Ministério Público brasileiro e é no Judiciário que se paga o mais alto salário no serviço público, R$ 33.763 ‘Gasta-se muito com juízes e desembargadores’ aponta Gilmar Mendes No país em que mais de 40 milhões de trabalhadores vivem com até um salário mínimo, dois em cada… Continuar lendo Seleto grupo de servidores públicos mantém privilégios acima da média brasileira
Servidor que fiscaliza a execução de obras públicas não pode se eximir de suas responsabilidades, alegando falta de conhecimento especializado ou ignorância quanto às exigências legais para legitimar condutas lesivas. Afinal, segundo o jurista Marçal Justen Filho, quem assume cargo público se subordina a um dever geral de eficiência que não pode ser neutralizado mediante… Continuar lendo TRF4: Servidor que não zela pelo dinheiro público pode ser multado pelo TCU
