As penalizações estão previstas no artigo 87, inciso IV, e artigo 89, parágrafo 2º, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou que o contador Antônio Simiano restitua R$ 143.400,05 ao tesouro municipal de Santa Maria do Oeste por receber valores sem a efetiva… Continuar lendo Contador deve devolver R$ 143,4 mil ao TCE-PR por não comprovar serviços contábeis
Via @portalg1 | O advogado Maurício Dal Agnol foi condenado a 96 anos de prisão por lesar 18 clientes, ficando com o dinheiro obtido por eles em processos judiciais no Rio Grande do Sul. A sentença foi confirmada nesta quarta-feira (31) pelo juiz Luciano Bertolazi Gauer, da 3ª Vara Criminal de Passo Fundo, no Norte do estado. De acordo com a… Continuar lendo Advogado é condenado a 96 anos de prisão por ficar com dinheiro obtido por clientes em processos no RS
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou o bloqueio de R$ 4,7 milhões das contas do estado para garantir a compra de medicamentos em falta na Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat). A decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal atende ao pedido da 47ª Promotoria de Justiça de Natal,… Continuar lendo Justiça do RN bloqueia R$ 4,7 milhões de Estado para compra de medicamentos em falta
Juízes do TRF-3 tiveram duas horas de aula de etiqueta em palestra que custou até dez vezes mais do que outras ligada ao Direito 04/07/2024 04:00, atualizado 04/07/2024 04:00A Escola de Magistrados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que atende São Paulo e Mato Grosso do Sul, contratou um curso de etiqueta para seus… Continuar lendo TRF-3 paga aula de etiqueta para ensinar juízes a usar talheres
Aqueles que lavam dinheiro só têm a obrigação de indenizar pelos danos causados pela infração antecedente enquanto mantiverem patrimônio ou proveito que tenha relação direta com os bens, direitos ou valores obtidos de forma ilícita. l Com essa conclusão, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para afastar… Continuar lendo Quem lava dinheiro só deve indenizar se tiver bens decorrentes do crime
Por Constança Rezende | Folhapress Foto: Divulgação / TST A Justiça do Trabalho procura os donos de valores esquecidos em contas judiciais de processos trabalhistas arquivados, no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, que somam R$ 21 bilhões. Os valores são referentes a depósitos recursais (desembolso prévio para recorrer de uma decisão), honorários periciais… Continuar lendo Justiça do Trabalho procura donos de R$ 21 bi esquecidos em contas judiciais
Autor da ação exige que pagamento retroativo da licença-prêmio, que já rendeu R$ 1,5 milhão a alguns juízes, seja suspenso e que devolvam o dinheiro NERI KASPARY E CESLSO BEJARANO Questionamentos sobre moralidade de determinados penduricalhos pagos a magistrados são comuns. Mas, também existem dúvidas a respeito da legalidade de pelo menos um deles. Uma denúncia… Continuar lendo Juizes de MS enbolsaram R$ 300 milhões ilegalmente, diz denúncia no CNJ
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é competência do juízo da execução penal – e não do Ministério Público – a escolha da instituição que deve receber valores definidos em acordo de não persecução penal (ANPP). O pagamento de determinado valor em dinheiro é uma das possíveis condições impostas ao investigado para formalização… Continuar lendo Cabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPP
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido para encerrar ação penal aberta contra um advogado acusado dos crimes de exploração de prestígio e lavagem de dinheiro. A decisão se deu, por maioria de votos, no Habeas Corpus (HC) 207350, julgado na sessão realizada nesta terça-feira (27). Em acordo de colaboração premiada, um… Continuar lendo STF mantém ação contra advogado acusado de exploração de prestígio
