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Tag: Diminuição

Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser abatidos no Imposto de Renda?

O manual de perguntas e respostas da Receita Federal sobre a declaração de imposto renda diz o seguinte: ADVOGADOS E DESPESAS JUDICIAIS 436 – Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis, desde que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma. Da mesma maneira, os gatos efetuados anteriormente ao recebimento dos… Continuar lendo Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser abatidos no Imposto de Renda?

Aplica-se a minorante de tráfico de drogas quando evidenciado que a acusada não se dedicava à atividade criminosa

Não evidenciado que a acusada se dedicava à atividade criminosa, possível a concessão da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, em seu favor, fazendo jus, em razão do quantum final e da análise favorável das circunstâncias judiciais, ao abrandamento do regime prisional e à permuta por restritivas de… Continuar lendo Aplica-se a minorante de tráfico de drogas quando evidenciado que a acusada não se dedicava à atividade criminosa

STJ: A qualificadora da paga não é aplicável aos mandantes do homicídio

A qualificadora da paga (art. 121, 2º, I, do CP) não é aplicável aos mandantes do homicídio, porque o pagamento é, para eles, a conduta que os integra no concurso de pessoas, mas não o motivo do crime. Inicialmente, segundo a jurisprudência desta Quinta Turma, os motivos do homicídio têm caráter eminentemente subjetivo e, dessa… Continuar lendo STJ: A qualificadora da paga não é aplicável aos mandantes do homicídio

A redução de pena para acusado primário de tráfico não é obstada por ações penais em curso

É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Tráfico de drogas. Requisitos da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas). Emprego de inquéritos e/ou ações penais em curso. Descabimento. Fundamentação inidônea. Tema 1139. A… Continuar lendo A redução de pena para acusado primário de tráfico não é obstada por ações penais em curso

Quantidade e natureza da droga serve para fixar pena-base e modular diminuição

Quantidade e natureza da droga serve para fixar pena-base e modular diminuição A quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição no chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 – neste último caso, ainda que sejam… Continuar lendo Quantidade e natureza da droga serve para fixar pena-base e modular diminuição

Ministros do TSE consideram crime diminuir preço de combustível em ano eleitoral

Ministros do TSE consideram crime diminuir preço de combustível em ano eleitoral Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revelaram que se configura crime diminuir o preço de combustível nas vésperas da eleição. Para a maioria, trata-se de ofensa à legislação eleitoral, porque é proibida a concessão de novos benefícios pelo poder público em ano eleitoral. A discussão está… Continuar lendo Ministros do TSE consideram crime diminuir preço de combustível em ano eleitoral

Despesas com honorários de advogados podem ser diminuídos no imposto de renda

O programa de imposto sobre a renda, versão 2021, da Receita Federal, que contém perguntas e respostas, esclarece na pergunta 424, que os honorários advocatícios e as despesas judicias podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis. Veja os procedimentos a serem aplicados na declaração de imposto de renda: ADVOGADOS E DESPESAS JUDICIAIS 424 — Honorários advocatícios… Continuar lendo Despesas com honorários de advogados podem ser diminuídos no imposto de renda

Condenação sem trânsito não afasta causa de diminuição de pena por tráfico privilegiado

A 2ª turma do STF julgou HC favoravelmente a paciente condenado por tráfico de entorpecente. O paciente foi representado pela Defensoria Pública da União. Na origem, o TRF da 3ª região afastou a incidência da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da lei 11.343/06 sob fundamento de que o paciente já teria sido condenado… Continuar lendo Condenação sem trânsito não afasta causa de diminuição de pena por tráfico privilegiado

Honorários advocatícios pagos podem ser abatidos no imposto de renda de 2019

As despesas com honorários advocatícios desembolsadas pelo contratante de serviços jurídicos com pessoas físicas ou jurídicas, no caso as sociedades de advogados podem ser abatidas dos rendimentos tributáveis. De forma que a parte/contribuinte deve pedir o recibo dos honorários advocatícios contratados ou sucumbenciais para declarar na forma orientada pela Receita Federal abaixo, conforme perguntas e… Continuar lendo Honorários advocatícios pagos podem ser abatidos no imposto de renda de 2019

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