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Requerimentos para diligências infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem o prazo prescricional

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo regimental interposto pelo autor objetivando reformar a decisão, do Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que, em execução fiscal, por entender descaracterizada a inércia da Fazenda Nacional (FN) em promover o andamento do feito, indeferiu o pedido… Continuar lendo Requerimentos para diligências infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem o prazo prescricional

TRF1: Penhora de bens não é condicionada ao final de diligências para encontrar bens do devedor

A efetivação da penhora não fica mais condicionada ao exaurimento das diligências para encontrar bens do devedor. Com esse entendimento, a 7ª Turma deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de busca de informações no Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud). O Infojud é uma ferramenta oferecida aos… Continuar lendo TRF1: Penhora de bens não é condicionada ao final de diligências para encontrar bens do devedor

Advogados correspondentes aceitam R$17 por uma diligência

Escritórios alegam que ganham no volume. Valor é aviltante, diz Paulo Maia (foto), presidente da OAB-PB ara o presidente da seccional paraibana da OAB Paulo Maia, um dos maiores desafios da advocacia no estado é encontrar uma solução para os bancos de leilões online que se tornaram os sites de advogados correspondentes. “Os profissionais aceitam… Continuar lendo Advogados correspondentes aceitam R$17 por uma diligência

Judiciário não é secretário ou despachante das partes para consultas à Rede Infoseg

Foto pixabay

Sob pena de afronta ao princípio da imparcialidade, não cabe ao Judiciário investigar o paradeiro de réu que não foi encontrado, mediante requisição de informações a entes públicos ou particulares, quando o autor não comprova – por sua atuação direta – ter promovido esforços nesse sentido. A parte só pode valer-se de consulta à Rede… Continuar lendo Judiciário não é secretário ou despachante das partes para consultas à Rede Infoseg

Análise do esgotamento de diligências para a localização dos bens do devedor no REsp 1.377.507/SP

A questão do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor como requisito para o deferimento da medida de indisponibilidade prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN) é tema de grande relevância prática no cotidiano de quem atua nas execuções fiscais, tendo em vista os inúmeros casos em que se pode deparar com… Continuar lendo Análise do esgotamento de diligências para a localização dos bens do devedor no REsp 1.377.507/SP

É cabível a quebra de sigilo quando comprovado o esgotamento de diligências para a localização de bens

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região reformou decisão do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em fase de execução, negou o pedido de quebra do sigilo fiscal do investigado. A decisão foi tomada após a… Continuar lendo É cabível a quebra de sigilo quando comprovado o esgotamento de diligências para a localização de bens