STJ: Astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça são cumuláveis A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a cumulação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015) e da multa diária, ou astreintes (artigo… Continuar lendo STJ: Astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça são cumuláveis
As decisões do Superior Tribunal de Justiça mostram que a penhora (apreensão judicial de bens, valores, dinheiro, direitos, pertencentes ao devedor executado) não pode ser feita sobre qualquer propriedade do devedor. A Lei n. 8.009, de 1990, garante a impenhorabilidade do chamado bem de família. Isso significa que o imóvel residencial próprio do casal… Continuar lendo STJ decide o que é essencial ou supérfluo em penhora de bens do devedor
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, decidiu negar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça de um homem e de uma mulher, que são irmãos, pela omissão de imóvel à penhora pela falta… Continuar lendo TJSC nega aplicação de multa pela omissão de imóvel à penhora por falta de patrimônio
Penhora é desproporcional para quitar o saldo devedor, que, no caso, é composto majoritariamente por verba que não detém caráter alimentar A 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa, em juízo de retratação, revogou o despacho que determinou a penhora do aluguel de imóvel e, paralelamente, concedeu ao exequente o prazo de 15 dias para… Continuar lendo Justiça do Trabalho nega penhora de aluguel por risco de ofensa à dignidade humana
O colegiado da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu acolher os embargos de declaração interpostos por um credor e condenou uma mulher por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. O reclamante comprou um apartamento em Porto Alegre. O imóvel, no entanto, nunca foi entregue… Continuar lendo Devedora é condenada por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade
A desembargadora Francisca Oliveira Formigosa, do TRT da 8ª região, concedeu liminar em MS para suspender ordem de penhora de salário de um trabalhador rural determinada pelo juízo de 1º grau para quitar multa por litigância de má-fé. A magistrada entendeu que, não tendo a dívida se enquadrado em exceções previstas no CPC/15, o crédito de salário em… Continuar lendo Penhora de salário de trabalhador rural para quitar multa por má-fé fere dignidade
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o benefício previdenciário auxílio-doença é impenhorável para pagamento de crédito constituído em favor de pessoa jurídica quando violar o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. O caso envolveu uma companhia de bebidas autora de ação de execução contra um homem que havia comprado… Continuar lendo STJ: penhora sobre auxílio-doença não é admitida quando viola dignidade do devedor
A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Foi o que decidiu a Corte Especial do STJ nesta quarta-feira, 3, nos… Continuar lendo Impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada se preservado valor que garanta dignidade do devedor
Uma decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o conceito utilizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para considerar legítima denúncia por estupro de vulnerável, mesmo sem contato físico do agressor com a vítima. No caso analisado, uma menina de dez anos foi levada a um… Continuar lendo STJ: estupro de vulnerável pode ser caracterizado ainda que sem contato físico
