Se, pelas circunstâncias da causa, o juiz se convence de que as partes se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, deve proferir sentença que frustre os objetivos das partes. É o que dispõe o artigo 129 do CPC, aplicado pela juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ao… Continuar lendo Utilização de mesma certificação digital por partes supostamente litigantes evidencia lide simulada
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) examine recurso anteriormente rejeitado devido ao fato de a petição ter sido protocolada eletronicamente com a assinatura digital de uma advogada que não assinara a peça digitalizada. A Turma levou em conta que a proprietária da… Continuar lendo TST valida recurso com assinatura digital de advogada que não consta da petição
A Justiça do Rio autorizou na noite de segunda-feira (2) a polícia a fazer a identificação criminal de todas as pessoas mascaradas em protestos no Rio. De acordo com a decisão, qualquer manifestante com rosto coberto terá de se identificar, apresentar algum documento e poderá ser levado para a delegacia para coleta de foto e… Continuar lendo Justiça autoriza coleta de impressões digitais de mascarados no Rio
Para a petição eletrônica ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ser válida, basta que o advogado que a assina digitalmente tenha procuração nos autos, independentemente de seu nome constar na peça. A decisão é da Corte Especial. “Ressalto ser irrelevante o fato de a peça recursal não apresentar grafado o nome do advogado que… Continuar lendo Advogado titular do certificado digital deve ter procuração, mas nome não precisa constar na peça
