Efeito vinculante de declaração incidental de inconstitucionalidade. Se uma lei ou ato normativo é declarado inconstitucional pelo STF, incidentalmente, ou seja, em sede de controle difuso, essa decisão – assim como acontece no controle abstrato – também produz eficácia erga omnes e efeitos vinculantes. O STF passou a acolher a teoria da abstrativização do controle difuso. Assim,… Continuar lendo STF passa a acolher a teoria da abstrativização do controle difuso
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