Uma empresa do ramo de conservação e limpeza de Belo Horizonte conseguiu, na Justiça do Trabalho, anular o auto de infração e a multa aplicada pela União Federal diante do não cumprimento da norma do artigo 93 da Lei 8.213/1991, que prevê as regras para contratação de trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiência. A empresa… Continuar lendo TRT-MG: Empresa tem anulado auto de infração por dificuldade em contratar trabalhadores com deficiência
Em análise ao processo TRT/SP Nº 00013128720145020018, a 14ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu que a isenção de preparo beneficia apenas a massa falida, não incluídas nesse conceito as empresas em dificuldade financeira ou encerrando suas atividades. A determinação foi tomada em recurso interposto por uma das reclamadas, que pedia a dispensa do… Continuar lendo Isenção de preparo beneficia apenas a massa falida, não alcançando as empresas em dificuldade financeira ou encerrando suas atividades
A Justiça do Trabalho absolveu a Cascol Combustíveis para Veículos Ltda (Postos Ipiranga) da acusação do Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (MPT10) de que a empresa não estaria envidando esforços para cumprir o artigo 93 da Lei nº 8.213/91. De acordo com o normativo, a rede de postos deveria possuir em seu quadro… Continuar lendo Postos Ipiranga do DF comprovam dificuldade para contratar portadores de deficiência
A Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. não pode ser punida por demorar para cumprir a cota destinada à contratação de pessoas com deficiência. A decisão é da juíza Mônica Ramos Emery, na 10ª Vara de Trabalho de Brasília. Segundo ela, a aplicação da Lei 8.213/91, que trata do tema, depende não só da… Continuar lendo Philip Morris não pode ser condenada por dificuldade em contratar pessoas com deficiência
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou que a competência para julgar uma reclamação trabalhista ajuizada por um apontador do Consórcio Galvão-Contreras é da Vara do Trabalho de Magé (RJ), onde os serviços foram prestados. O trabalhador havia ajuizado a ação em Itabuna (BA), onde reside, e alegou que “ficaria muito difícil para… Continuar lendo Trabalhador que alegou dificuldade financeira não consegue mudar local de ajuizamento de ação
A mera alegação de dificuldades financeiras não pode justificar a prática de crimes. Esse foi o entendimento da 4.ª Turma ao julgar recurso apresentado por réu contra a sentença, da 11.ª Vara Federal de Goiânia, que o condenou a um ano e oito meses de reclusão pelo crime de estelionato. Contas dos autos que o… Continuar lendo Alegação de dificuldade financeira não justifica crime de estelionato
