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Edital de cobrança do repasse de contribuição sindical deve ser publicado em 03 dias diferentes em jornais de grande circulação

O Sindicato dos Empregados no Ramo do Comércio, Hotelaria, Bares, Restaurantes, Churrascarias, Hotéis Fazenda e Similares do Sul de Minas ¿ SINDECH-SUL ajuizou ação de cobrança contra uma pousada da região, alegando que esta não teria repassado as contribuições sindicais dos seus empregados nos anos de 2011, 2012 e 2013. O pleito do sindicato teve… Continuar lendo Edital de cobrança do repasse de contribuição sindical deve ser publicado em 03 dias diferentes em jornais de grande circulação

Revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez tem prazos decadenciais diferentes

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região negou, na última semana, recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve entendimento de que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez possuem prazos decadenciais diferentes. Conforme relatora para o acórdão, juíza federal Marina Vasques Duarte de Barros Falcão,… Continuar lendo Revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez tem prazos decadenciais diferentes

Diferença de função apenas nominal não justifica salários diferentes

Uma ex-funcionária da concessionária de automóveis Metrosul de Curitiba que recebia quase metade do salário pago a um colega na mesma função, mas classificado em um nível de cargo superior, deverá receber as diferenças salariais devidas. A decisão é da Sétima Turma do TRT-PR, confirmando sentença da juíza Rosiris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro, da… Continuar lendo Diferença de função apenas nominal não justifica salários diferentes

Trabalhador receberá indenizações por danos morais e estéticos pedidas em ações diferentes

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) examine o recurso de um operador de piso da Tradelink Madeiras Ltda. que, após ser indenizado por danos morais, voltou à Justiça pedindo reparação financeira por dano estético pela perda de quatro dedos da mão direita.… Continuar lendo Trabalhador receberá indenizações por danos morais e estéticos pedidas em ações diferentes

TRT-3 determina isonomia salarial entre empregados da MGS contratados em concursos diferentes

Com base no princípio constitucional da isonomia, o juiz Leonardo Toledo de Resende, titular da 2ª Vara do Trabalho de Varginha, reconheceu o direito de um empregado da Minas Gerais Administração e Serviços S.A – MGS a receber os mesmos salários de outra empregada contratada por concurso público realizado em momento posterior. Para o magistrado,… Continuar lendo TRT-3 determina isonomia salarial entre empregados da MGS contratados em concursos diferentes

Regimes jurídicos diferentes impedem isonomia entre servidores estatutários e terceirizados celetistas

Não há como reconhecer a isonomia salarial e de direitos entre servidores públicos estatutários e empregados de empresa terceirizada regidos pela CLT, uma vez que estão submetidos a regimes jurídicos diferentes. Foi esse o entendimento adotado, por maioria de votos, pela 6ª Turma do TRT-MG, ao julgar recurso de um trabalhador na ação que moveu… Continuar lendo Regimes jurídicos diferentes impedem isonomia entre servidores estatutários e terceirizados celetistas

Colher laranja e cortar cana são diferentes para pagar horas extras

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial deverá pagar a um colhedor de laranjas que recebia salário por produção e que trabalhou em regime de sobrejornada apenas o adicional de horas extras. A condenação seguiu o entendimento da Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-1, que excetua o pagamento… Continuar lendo Colher laranja e cortar cana são diferentes para pagar horas extras

Mantida multa por venda de botijões de gás com pesos diferentes

  Mantida multa por venda de botijões de gás com pesos diferentesA 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou legal a multa aplicada a uma distribuidora de gás do estado de Goiás, autuada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) por vender, pelo mesmo preço, botijões com pesos diferentes. A decisão… Continuar lendo Mantida multa por venda de botijões de gás com pesos diferentes

Acusada de vender o mesmo imóvel a oito pessoas diferentes é condenada por estelionato

    “Não há absolutamente nenhuma dúvida de que a ré praticou os estelionatos contra as vítimas, como mencionado na denúncia.” Com base nessa afirmação, o juiz Carlos Eduardo Lora Franco, da 3ª Vara Criminal Central da Capital, condenou acusada de vender imóvel de sua propriedade a oito compradores diferentes, no período de um ano.… Continuar lendo Acusada de vender o mesmo imóvel a oito pessoas diferentes é condenada por estelionato

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