O Conselho Especial do TJDFT julgou nesta terça-feira, 25/11, inconstitucionais os artigos 1º, inciso V e parágrafo único, e artigo 3º, ambos da Lei Distrital 5.254, de 20 de dezembro de 2013. A lei dispõe sobre a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, regime utilizado para a realização de obras para a Copa do… Continuar lendo Conselho especial declara inconstitucionais dispositivos do regime diferenciado de contratações públicas
Conselho especial declara inconstitucionais dispositivos do regime diferenciado de contratações públicas
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