CNJ mantém atos do TJ-BA que limitam pagamento de diária a juízes A entidade ingressou com um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) para questionar a limitação do número de diárias. O TJ editou um decreto com regras para o pagamento da verba indenizatória a magistrados em substituição ou auxílio em outra comarca. A Amab informou… Continuar lendo CNJ mantém atos do TJ-BA que limitam pagamento de diária a juízes
A administração pública não deve pagar diárias e passagens a servidor público que é chamado a trabalhar onde possui residência, ainda que seja em local distinto da lotação. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou no Tribunal Regional Federal da 5ª Região no âmbito de apelação interposta pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais… Continuar lendo AGU impede pagamento de diárias para policiais trabalharem onde têm residência
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão que concedeu diferenças de diárias a magistrado com base em simetria com membros de Ministério Público da União (MPU). A questão é objeto da Reclamação (RCL) 25460, por meio da qual a União questiona decisão de Juizado Especial Federal do Ceará.… Continuar lendo Suspensa decisão que concedeu diferenças de diárias a juiz com base na simetria com membros do MPU
Sem ver risco de danos irreparáveis, o Conselho Nacional de Justiça manteve em vigor uma nova norma do Tribunal de Justiça do Piauí que impõe limites na hora de conceder diárias. A Associação dos Magistrados do Piauí (Amapi) tenta derrubar os efeitos do texto, mas o conselheiro Gustavo Alkmim rejeitou pedido de liminar. O tribunal,… Continuar lendo CNJ mantém regra do TJ-PI que limita pagamento de diárias a juízes
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação de município do vale do rio Tijucas ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 5 mil, em benefício de uma cidadã que teve seu nome incluído em portal da transparência daquela Fazenda por suposto envolvimento em esquema de recebimento de diárias ilícitas. Ocorre… Continuar lendo Município repara mulher acusada de ganhar diárias ilícitas em portal da transparência
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ condenou administração municipal do Sul do Estado ao pagamento de hospedagem por ela oferecida em benefício de “olheiros”, convidados para recrutar jovens naquela região com vistas a integrar elenco de base em popular clube de São Paulo. Os profissionais chegaram ao Estado em voo que desceu no… Continuar lendo Município honrará diárias para caçadores de talentos que buscavam craques no Sul
De acordo com entendimento recente consolidado na Súmula 38, item I, do TRT/MG: “É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das… Continuar lendo Turnos de revezamento não podem ultrapassar 8 horas diárias nem com autorização coletiva e compensação
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a natureza salarial das diárias de viagem pagas mensalmente pelas editoras Scipione S.A. e Abril S.A. a um vendedor que superaram 50% do seu salário-base. Dessa forma, o valor delas repercutirá no cálculo de férias, décimos terceiros e de outras parcelas. O trabalhador divulgava e vendia… Continuar lendo TST considera como salário as diárias que a Abril e a Scipione pagaram a vendedor
Uma funcionária da empresa de Global Village Telecom que era obrigada a cumprir jornada de trabalho de dez horas diárias, sem adicional por hora extra, vai ser indenizada por danos morais. Ela era coagida a alterar a planilha de ponto de forma que não se contabilizassem as horas extras trabalhadas. A decisão foi da Primeira… Continuar lendo Empregada que trabalhava dez horas diárias sem receber horas extras é indenizada por danos morais
