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Vigilante armado que poderia ser acionado via Nextel 24h por dia não receberá sobreaviso porque não tinha tolhida liberdade de locomoção

O item II da Súmula 428 do TST considera em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle do empregador por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Mas, se o empregado não tem restringida… Continuar lendo Vigilante armado que poderia ser acionado via Nextel 24h por dia não receberá sobreaviso porque não tinha tolhida liberdade de locomoção

Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento

Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo entendimento para a contagem do prazo de prescrição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e firmou a seguinte tese: “A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário,… Continuar lendo Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento

Repouso após o sétimo dia trabalhado é considerado não concedido

Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a um repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, como assegurado no artigo 7º, inciso XV da Constituição Federal. Esse repouso visa à proteção da saúde física e mental do trabalhador, propiciando, além do descanso, a sua integração ao convívio familiar e social. A regular concessão desse direito exige… Continuar lendo Repouso após o sétimo dia trabalhado é considerado não concedido

Vigilante armado que poderia ser acionado via Nextel 24h por dia não receberá sobreaviso porque não tinha tolhida liberdade de locomoção

O item II da Súmula 428 do TST considera em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle do empregador por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Mas, se o empregado não tem restringida… Continuar lendo Vigilante armado que poderia ser acionado via Nextel 24h por dia não receberá sobreaviso porque não tinha tolhida liberdade de locomoção

Má prestação de serviço de cerimonial no dia do casamento gera dever de indenizar

Juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora da ação para condenar a empresa Lucy Castro Assessoria e Cerimonial ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de falhas na prestação de serviço da ré em seu casamento. A autora pleiteia a condenação da empresa Lucy Castro… Continuar lendo Má prestação de serviço de cerimonial no dia do casamento gera dever de indenizar

Celg terá de indenizar casal por queda de energia no dia de seu casamento

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiu o voto do relator, o juiz substituto em 2º grau Fernando de Castro Mesquita (foto), condenando a Celg Distribuição S.A. (Celg D) a indenizar casal que sofreu com queda de energia no dia de seu casamento. Eles receberão R$5… Continuar lendo Celg terá de indenizar casal por queda de energia no dia de seu casamento

Danos morais: juiz nega indenização e destaca que dissabores do dia a dia são inerentes à vida moderna

A decisão, assinada pelo juiz de Direito Marlon Machado, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.373, dessa segunda-feira (6), atesta não incorrer “qualquer afronta a direito de personalidade do autor”. Entenda o caso De acordo com L.M. da S., autor da ação, o mesmo efetuou a compra de um aparelho celular no site das… Continuar lendo Danos morais: juiz nega indenização e destaca que dissabores do dia a dia são inerentes à vida moderna

Empresa é condenada por dispensar cozinheira no segundo dia de emprego

A 1ª Turma do TRT-MG manteve os valores das indenizações a serem pagas por uma empresa especializada em preparo e entrega de refeições a uma auxiliar de cozinha que foi dispensada no segundo dia de emprego. O relator do recurso da empresa, desembargador Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, apurou que a reclamante participou do processo seletivo… Continuar lendo Empresa é condenada por dispensar cozinheira no segundo dia de emprego

TRT-9 reconhece danos existenciais a trabalhador submetido a jornada de até 13 horas por dia

  A Engecram Indústria da Construção Civil, de Telêmaco Borba, deverá indenizar em R$ 10 mil um operador de máquinas submetido habitualmente a jornada extenuante de até 13 horas por dia, extrapolando os limites da legislação. Para os desembargadores da 2ª Turma do TRT-PR, a frequente prestação de serviços em período superior a dez horas… Continuar lendo TRT-9 reconhece danos existenciais a trabalhador submetido a jornada de até 13 horas por dia

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