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Data da intimação tácita deve ser prorrogada se não cair em dia útil, decide STJ

Nos casos em que o prazo de dez dias da intimação tácita se consuma em feriado ou fim de semana, a data a ser considerada como dia da intimação eletrônica, para efeito de contagem dos prazos recursais, é o primeiro dia útil subsequente. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou esse entendimento… Continuar lendo Data da intimação tácita deve ser prorrogada se não cair em dia útil, decide STJ