A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, condenação do DF ao pagamento de R$30 mil de indenização por danos morais a menina de cinco anos de idade que se acidentou em balanço na escola. Segundo a decisão, “os prepostos do réu se omitiram no dever de guarda e vigilância da aluna… Continuar lendo DF é condenado a indenizar aluna que se acidentou em balanço de escola
Liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de lei do Distrito Federal que perdoa dívidas ligadas a desonerações fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As desonerações foram criadas por leis distritais anteriores já julgadas inconstitucionais. No entendimento do ministro, a nova norma busca… Continuar lendo Suspensa lei do DF que perdoa dívida de R$ 10 bilhões proveniente de “guerra fiscal”
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário e Serviços Terceirizáveis do DF (Seac) para propor ação visando à anulação de cláusulas de convenção coletiva resultante de negociações da qual não participou. A seção proveu recurso do sindicato e… Continuar lendo Sindicato questiona convenção coletiva que proíbe terceirização em condomínios no DF
O Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 1.398/97, com as alterações da Lei 2.176/98, por ofensa aos art. 14, art. 53, caput, art. 71, parágrafo 1º, incisos II e IV e art. 100, incisos VI e X da Lei Orgânica do Distrito Federal. A Lei Distrital 1.398/97 dispõe sobre autorização para… Continuar lendo TJDFT declara inconstitucionalidade de leis distritais que regulavam portes de arma no DF
A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 3º Juizado da Fazenda Pública, condenando o DF a indenizar os danos materiais decorrentes de queda de árvore sobre veículo. De acordo com os autos, o veículo em questão fora atingido por uma árvore enquanto encontrava-se em estacionamento público. A autora junta aos autos reiterados pedidos… Continuar lendo DF é responsável pelos danos causados por queda de árvore sobre veículo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação regressiva do Distrito Federal contra seu ex-secretário de Saúde Jofran Frejat. O objetivo da ação é reaver para os cofres públicos o valor de uma indenização que o DF foi condenado a pagar por causa de ato ilícito atribuído ao então secretário e a… Continuar lendo Mantida ação regressiva do DF contra ex-secretário Jofran Frejat
A 6ª Turma Cível do TJDFT condenou o Distrito Federal ao pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade durante as licenças e afastamentos de auxiliares e técnicos de enfermagem e, também, a restituir os valores suprimidos destes servidores da saúde. A Turma proveu por maioria o recurso do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem… Continuar lendo DF é condenado a pagar adicionais durante afastamentos a auxiliares e técnicos de enfermagem
O Distrito Federal foi condenado a pagar R$30 mil reais de indenização a homem agredido por policial militar durante abordagem policial. A sentença condenatória de 1ª Instância foi mantida, em grau de recurso, pela 2ª Turma Cível do TJDFT que aumentou o valor da indenização de R$10 mil reais para R$30 mil reais. O autor… Continuar lendo DF terá que indenizar homem agredido por policial militar durante abordagem
O procurador-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5249) contra dispositivos da Lei Federal 12.086/2009 e do Decreto 33.244/2011, do Distrito Federal, que, ao dispor sobre os servidores da Polícia Militar do DF e do Corpo de Bombeiros Militar do DF, permitem acesso a diversas carreiras de oficiais… Continuar lendo PGR questiona lei que permite acesso à carreira de oficiais militares no DF sem concurso
