A restrição de idade máxima em 50 anos para ingresso na carreira da magistratura do Distrito Federal e Territórios, prevista na Lei 11.697/2008, é alvo de questionamento por parte da Procuradoria Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5329, sob relatoria do ministro Marco Aurélio. A lei dispõe sobre a organização judiciária… Continuar lendo ADI questiona limite de idade para ingresso na magistratura do DF e Territórios
O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a Novacap e o Distrito Federal a pagarem, de forma solidária, R$10 mil por danos morais a uma cidadã que teve parte da casa destelhada e o muro da residência derrubado pela queda de uma árvore. A indenização prevê também o pagamento de R$1.021,38,… Continuar lendo DF e Novacap terão de indenizar por queda de árvore que danificou casa no Recanto das Emas
A Justiça do Trabalho absolveu a Cascol Combustíveis para Veículos Ltda (Postos Ipiranga) da acusação do Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (MPT10) de que a empresa não estaria envidando esforços para cumprir o artigo 93 da Lei nº 8.213/91. De acordo com o normativo, a rede de postos deveria possuir em seu quadro… Continuar lendo Postos Ipiranga do DF comprovam dificuldade para contratar portadores de deficiência
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF deu prazo de 6 meses para que o DF e a Novacap promovam as obras de acessibilidade exigidas em lei no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. A decisão se deu na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do DF e dos Territórios – MPDFT.… Continuar lendo TJDFT determina que DF promova obras de acessibilidade no Centro de Convenções Ulysses Guimarães
O Partido Social Democrático (PSD) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 344), com pedido de medida cautelar, para questionar a falta de infraestrutura básica nas regiões que fazem fronteira com o Distrito Federal. Para o partido, a União deve se responsabilizar pela redução das desigualdades sociais e pela… Continuar lendo Partido pede que União leve infraestrutura básica para região do Entorno do DF
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que condenou o DF a pagar R$5 mil de indenização a jornalista agredido por policiais durante cobertura de manifestação popular. De acordo com a decisão colegiada, “verificado excesso policial dirigido à equipe de imprensa, resultando em ofensa à integridade física do jornalista, emerge… Continuar lendo DF terá que indenizar jornalista agredido por policiais durante cobertura de manifestação popular
As normas internas da Câmara Legislativa do Distrito Federal que autorizaram seus inspetores e agentes de polícia legislativa a portarem arma de fogo de uso permitido nas respectivas dependências e também no território do Distrito Federal estão sendo questionadas em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5284), no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo procurador-geral da República,… Continuar lendo Porte de arma de fogo pela polícia legislativa do DF é questionado no STF
O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a pagar indenização de R$ 100 mil a um policial militar que, durante a prática de treinamento, foi atingido por disparo de arma de fogo nas costas e ficou paraplégico. O policial conta que sua presença no curso era obrigatória e… Continuar lendo DF é condenado a indenizar policial que ficou paraplégico em virtude de disparo acidental
O Conselho Especial do TJDFT, por unanimidade, julgou improcedente a ação e reconheceu a constitucionalidade da lei distrital 5.351, que dispõe sobre a criação da carreira socioeducativa do quadro de pessoal do DF. A ação direta de inconstitucionalidade – ADI foi ajuizada pelo MPDFT que alegou, em síntese, que a norma questionada promovia a transposição… Continuar lendo TJDFT mantém constitucionalidade de lei que regula a carreira socioeducativa do DF
