O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei 5.469/2015, com efeitos retroativos e eficácia para todos. A Lei Distrital 5.469/2015 dispõe sobre reabertura do prazo previsto no art. 9º, parágrafo único, da Lei 4.149, de 2 de junho de 2008, que dispõe sobre quitação e descontos sobre o… Continuar lendo Lei que prorroga prazo para descontos aos mutuários imobiliários do DF é inconstitucional
O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei 5.469/2015, com efeitos retroativos e eficácia para todos. A Lei Distrital 5.469/2015 dispõe sobre reabertura do prazo previsto no art. 9º, parágrafo único, da Lei 4.149, de 2 de junho de 2008, que dispõe sobre quitação e descontos sobre o… Continuar lendo Lei que prorroga prazo para descontos aos mutuários imobiliários do DF é inconstitucional
Pedido de vista do ministro Edson Fachin suspendeu o julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5296, ajuizada pela presidente da República contra a Emenda Constitucional (EC) 74/2013, que estendeu às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa conferida às Defensorias Públicas estaduais. A ADI alega que… Continuar lendo Suspenso julgamento de ADI sobre autonomia de Defensorias Públicas da União e do DF
A 1ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento parcial a recurso de uma cidadã para condenar o Distrito Federal ao pagamento de R$ 8 mil, a título de indenização por danos morais, ante fraturas sofrida em queda em calçada pública. A decisão foi unânime. Conta a autora que, no dia 22/02/2013, ao transitar pela calçada… Continuar lendo Queda em calçada pública obriga DF a indenizar cidadã
A 3ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou provimento aos recursos, e manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar o autor pelos dano morais causados pelo tratamento inadequado recebido em hospital da rede pública. O autor ajuizou ação judicial no intuito de ser ressarcido pelos danos morais que teriam sido causados… Continuar lendo DF é condenado a indenizar danos morais decorrentes de erro em tratamento
O juiz da 15ª Vara Cível do TJDFT aditou, a pedido do autor, o mandado de reintegração de posse do Hotel Saint Peter, deferido na última segunda-feira, 14/9. Pelo aditamento, a ordem de reintegração deverá ser coordenada pela Secretaria de Segurança Pública do DF – SSP/DF, em ação conjunta com a Polícia Militar, Polícia Civil… Continuar lendo Reintegração de posse do Hotel Saint Peter deve ser coordenada pela Secretaria de Segurança Pública do DF
Em pedido contraposto, o DF ganhou direito à indenização de motorista que provocou acidente com viatura da Polícia Militar do DF, na avenida W3 Sul. A decisão de 1ª Instância foi confirmada, em grau de recurso, pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, que manteve, também, o valor da indenização em 60 salários… Continuar lendo DF deve ser indenizado por motorista que provocou acidente com viatura da polícia
O Distrito Federal foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a filho de idosa que morreu em hospital público sem receber o atendimento prescrito pelo médico. A sentença condenatória de 1ª Instância foi confirmada em grau de recurso pela 2ª Turma Cível do TJDFT. O autor da ação relatou que… Continuar lendo DF é condenado a indenizar filho de idosa que faleceu vítima de negligência em hospital público
A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que condenou o DF a indenizar um paciente do SUS, vítima de erro médico que o deixou estéril. ”O erro médico, consubstanciado no fato de o médico da rede pública de saúde realizar cirurgia de vasectomia, quando a indicação era para que o paciente fosse submetido à… Continuar lendo DF é condenado a indenizar paciente vítima de erro médico que o deixou estéril
