O prazo prescricional aplicado em caso de rateio de honorários advocatícios é o prazo geral de dez anos constante do artigo 205, caput, do Código Civil. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que rejeitou a aplicação do prazo quinquenal… Continuar lendo Prazo prescricional para rateio de honorários advocatícios é de dez anos
Prazo prescricional para rateio de honorários advocatícios é de dez anos
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