O prazo prescricional aplicado em caso de rateio de honorários advocatícios é o prazo geral de dez anos constante do artigo 205, caput, do Código Civil. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que rejeitou a aplicação do prazo quinquenal… Continuar lendo Prazo prescricional para rateio de honorários advocatícios é de dez anos
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cerâmica Atlas Ltda. ao pagamento em dobro de férias fracionadas irregularmente em períodos inferiores a dez dias. Segundo a Turma, a empresa contrariou o artigo 137 da CLT e o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. A decisão se deu em recurso de revista… Continuar lendo Ceramista receberá em dobro férias fracionadas em período de menos de dez dias
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso com o qual a União tentava reformar decisão que reconheceu a extinção do seu direito de aplicar a pena de perdimento de veículo importado de forma irregular. O caso aconteceu em 1993, no Rio Grande do Sul. Por força de medida judicial… Continuar lendo Após dez anos de inércia, União não consegue aplicar perdimento a veículo importado irregularmente
O Itaú Unibanco S.A. foi condenado a pagar em dobro dez dias de férias convertidos em abono, com acréscimo de um terço. Para a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, ficou comprovada a irregularidade na concessão das férias ao bancário, com fraude à legislação trabalhista. De acordo com o artigo 143 da CLT,… Continuar lendo Itaú é condenado a pagar dez dias em dobro por impor conversão de férias em abono pecuniário
A Quarta Turma do TRT do Paraná determinou que seja reativado plano de saúde que foi pago por quase 10 anos a um repositor de supermercado de Curitiba que não tem condições financeiras de arcar com os seus custos. Contratado em março de 2004 pela Wal Mart Brasil Ltda, após sete meses de trabalho o… Continuar lendo Empresa é obrigada a restabelecer benefício pago por quase dez anos a empregado aposentado
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu o agravo de instrumento do Banco Safra S.A. contra decisão que o condenou ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1,2 milhão, por ter coagido os empregados a venderem um terço de suas férias. A decisão foi unânime. A ação foi… Continuar lendo Banco Safra é condenado por coagir empregados a vender dez dias de férias
A Oi S.A. foi condenada a pagar solidariamente com a Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Telenge) indenização de R$ 5 mil a um instalador/reparador de linhas que se sentiu assediado moralmente porque a empresa fixou várias vezes, em mural, os “dez mandamentos da telefonia”, com frases como “não terás vida pessoal, familiar ou sentimental” e “não… Continuar lendo Oi é condenada por divulgar ostensivamente “dez mandamentos da telefonia”
Um funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em Curitiba, teve reconhecido o direito de incorporar ao salário a gratificação pelo cargo de chefia que exerceu por mais de dez anos e que foi retirada de seu contracheque em 2008. A decisão da Terceira Turma do TRT-PR, da qual cabe recurso, determina ainda que… Continuar lendo Funcionário dos Correios deverá incorporar ao salário gratificação de chefia paga por mais de dez anos
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou ao município de Imperatriz internar, compulsoriamente, um dependente químico em instituição pública ou particular no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A decisão unânime foi favorável em parte ao recurso do usuário de drogas, representado no recurso… Continuar lendo Município de Imperatriz tem dez dias para internar dependente químico
