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TRF-1 determina a correntista devolução de saque incluindo valor de cheque sem fundos

  Turma determina a correntista devolução de saque incluindo valor de cheque sem fundosA 4ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que constitui saque indevido aquele realizado após o depósito de cheque de terceiro que vem a ser estornado por falta de fundos – não restando saldo suficiente para cobrir a… Continuar lendo TRF-1 determina a correntista devolução de saque incluindo valor de cheque sem fundos

Admitida reclamação de PM sobre desconto compulsório em contracheque

  O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação apresentada por policial militar contra o Colégio Recursal da Comarca de Itu (SP). O policial ingressou em juízo para questionar a obrigatoriedade da contribuição para assistência de saúde – instituída pela Lei Estadual 452/74 para… Continuar lendo Admitida reclamação de PM sobre desconto compulsório em contracheque