A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que verbas de caráter alimentar pagas a mais por erro da administração não devem ser devolvidas quando recebidas de boa-fé pelo beneficiário. Os ministros mantiveram verba recebida há 20 anos por servidora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul que foi… Continuar lendo STJ reitera que erro da administração não obriga servidor a devolver valores recebidos de boa-fé
A juíza Marianna de Queiroz Gomes, da comarca de Mozarlândia, condenou uma servidora efetiva municipal por improbidade administrativa, por não cumprir carga horária referente ao cargo de chefia para o qual foi nomeada. Reneudes Rodrigues deverá devolver todas as gratificações recebidas mensalmente, que foram acrescidas em seu salário, no valor de R$ 72,8 mil e… Continuar lendo Servidora que não cumpriu carga horária deve devolver valor das gratificações
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor ativo, aposentado ou pensionista que receber valores a maior da administração pública federal em seus vencimentos terá a possibilidade do desconto na remuneração, provento ou pensão, mediante prévia comunicação, admitindo-se o parcelamento no interesse do devedor. De acordo com o colegiado, essa solução… Continuar lendo STJ: devolução de valor recebido a mais por servidor deve se dar por desconto na remuneração
Em razão do caráter alimentar dos valores previdenciários recebidos aliado à percepção de boa-fé, é impossível a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário por razão de erro da Administração. Com essa fundamentação, a Câmara Previdenciária da Bahia (CRP/BA) negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a devolução… Continuar lendo Incabível a devolução de benefício previdenciário recebido de boa-fé por erro da Administração
Juiz substituto do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma mulher a pagar a seu ex-marido R$ 2.196,26 a título de danos materiais. O valor é correspondente à cota-parte da ré na rescisão contratual da empregada doméstica que trabalhava para o casal. A parte ré, devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação designada.… Continuar lendo Mulher deve restituir ao ex-marido parte da rescisão trabalhista de empregada doméstica
O desembargador Souza Meirelles, da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de SP, devolveu o direito de dirigir a um motorista cuja Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi suspensa por ele conduzir sob influência de álcool e ter extrapolado o limite de pontos de infração permitidos por lei. Contramão A liminar alega… Continuar lendo Desembargador devolve CNH a condutor pego embriagado porque caso não transitou em julgado
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma advogada contra decisão que determinou que ela devolvesse o valor depositado indevidamente em conta judicial vinculada a processo em que atuava. O caso diz respeito a uma ação cautelar movida pelo Ministério Público Federal,… Continuar lendo Advogada terá de restituir valor depositado por engano em conta judicial vinculada a processo em que atuava
Ao contrário do que proclama a expressão popular “achado não é roubado”, o Código Penal entende como crime apropriar-se de bem perdido. Segundo o artigo 169 do diploma legal, cabe, a quem achar um objeto, devolver ao dono legítimo ou a autoridades competentes. Dessa forma, a justiça recebeu denúncia de um funcionário de cinema que,… Continuar lendo Código Penal: achado não é roubado; mas não devolver é crime
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente o Mandado de Segurança (MS) 33962, impetrado por servidores públicos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a revisão da atualização de parcela remuneratória (quintos) e a reposição ao… Continuar lendo STF afasta devolução de verbas recebidas de boa-fé por servidores do TJDFT
