Um correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) garantiu o direito de ser indenizado por danos morais. O motivo da indenização foi a devolução de cheque do autor por insuficiência de fundos em razão de descontos indevidos realizados pela própria instituição bancária no contracheque do requerente no período de dois meses. A decisão foi da 6ª… Continuar lendo Devolução indevida de cheque gera indenização por danos morais
Determinação ponderou que o débito pode privar o sustento do autor, que é hipossuficiente A juíza federal convocada Leila Paiva, da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deferiu pedido de tutela de urgência em ação rescisória e sustou a execução do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra um segurado que recebeu pensão por morte de ex-companheiro. A autarquia solicitava que o beneficiário… Continuar lendo TRF3 suspende execução que obrigava segurado a devolver valores recebidos de pensão por morte
Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou a Unidas Rent a Car a restituir a quantia referente a 22 diárias pagas e não utilizadas por conta da devolução antecipada de um carro alugado diante do quadro de pandemia causado pela Covid-19. No entendimento do magistrado, a cláusula que prevê a retenção do valor pago com antecedência no caso de devolução… Continuar lendo Cláusula que prevê retenção do valor pago em caso de devolução antecipada é abusiva
Sentença proferida pela 4ª Vara Cível de Dourados condenou uma incorporadora a devolver à parte autora, de imediato e em parcela única, o equivalente a 75% por cento das parcelas pagas por esta. De acordo com a sentença, a juíza declarou abusivo o desconto de 2% sobre o preço total ajustado e corrigido estipulado pela… Continuar lendo Incorporadora deve rescindir contrato e devolver 75% do valor pago por terreno
Sentença proferida pelo juiz titular da 3ª Vara Cível de Campo Grande, Juliano Rodrigues Valentim, julgou procedente ação de restituição de sinal dado em promessa de compra e venda, em desfavor de um corretor de imóveis que se recusou a devolver o valor, mesmo diante da não realização do negócio sem culpa do comprador. Extrai-se… Continuar lendo Justiça determina que corretor de imóveis devolva sinal dado em negócio não concretizado
Acolhendo pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO), a juíza Ítala Schmidt, da comarca de Cocalzinho de Goiás, suspendeu uma mulher do exercício da advocacia, até que restitua em cartório os autos da ação penal de n° 201701733492, em sua posse ilegalmente, sob pena de decretação de prisão preventiva. A advogada foi denunciada pelo promotor… Continuar lendo Juíza suspende advogada do exercício profissional até ela devolver processo que está em sua posse
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor não tenha chegado a fazer o pagamento infundado. No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor… Continuar lendo Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor
Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto por uma igreja contra sentença de primeiro grau que declarou a nulidade de uma doação realizada por um casal de fiéis, condenando a entidade ao ressarcimento de R$ 19.980,00, com correção monetária a contar da data de doação, além de juros de… Continuar lendo TJMS nega recurso e igreja terá que devolver dinheiro de doação
O ressarcimento ou a restituição dos bens à administração pública pela pessoa que praticou a conduta ímproba pode ter efeitos para a verificação da responsabilidade pela reparação integral do prejuízo, todavia não faz desaparecer o ato de improbidade que gerou o dano ao erário. O entendimento foi aplicado, por maioria de votos, pela Primeira Turma… Continuar lendo Devolução de bem público subtraído não elimina ato de improbidade administrativa
