Decisão responsabilizou os demandados por deixarem de honrar o prazo contratual, conforme estabelece o enunciado da Súmula n. 543 do Superior Tribunal de Justiça Uma mulher adquiriu um imóvel de um condomínio fechado em Rio Branco em 2013. No contrato, o prazo estimado para a execução das obras de infraestrutura e entrega era junho de… Continuar lendo Corretor de imóveis deve devolver valor recebido em contrato que foi rescindido por atraso na entrega
Em razão de vício no ato de comunicação processual, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a devolução de prazo para manifestação de um credor sobre o aditamento do plano de recuperação judicial de uma empresa de contabilidade. O autor da ação é ex-funcionário da empresa e teve um crédito de R$ 47… Continuar lendo TJ-SP concede devolução de prazo após advogada contrair Covid-19
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento à apelação de uma idosa de 77 anos, residente em Curitiba, que requisitou ao Judiciário a não obrigatoriedade de devolver valores que havia recebido indevidamente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a título de benefício de prestação continuada (BPC-LOAS). No processo, a mulher… Continuar lendo Idosa não precisa devolver ao INSS valores de benefício indevido que recebeu de boa-fé
Aprenda quando é preciso devolver o valor ao INSS, como funciona a comprovação da boa-fé do segurado e como o STJ (Temas 692 e 979) e STF (Tema 799) têm se posicionado sobre o assunto. 1) Introdução Existe uma discussão há tempos no universo previdenciário sobre se os valores recebidos por segurado de boa-fé devem… Continuar lendo Meu cliente recebeu benefício do INSS que foi cancelado. E agora vai devolver?
A condenação que resultara no pagamento foi desconstituída em ação rescisória. 02/03/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma arquivista que prestou serviços para a Organização das Nações Unidas (ONU) em Brasília (DF) devolva à União os valores recebidos em decorrência de sentença trabalhista posteriormente anulada mediante ação rescisória. Segundo a… Continuar lendo Após sentença anulada, trabalhadora deve devolver valores recebidos
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito da cidade de Crucilândia (MG), que devolveu R$ 100 mil à União, por não ter conseguido comprovar a correta aplicação dos recursos repassados pelo Ministério do Turismo (Mtur), para… Continuar lendo Extinta ação de improbidade contra ex-prefeito que devolveu verba à União por aplicação irregular
Um laboratório de análises clínicas terá que devolver a uma mulher o valor de um exame para detecção da Covid-19 por ter feito o teste errado, diferente do pedido pela cliente. A sentença foi proferida pelo 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA). Na ação, a paciente relata ter procurado o… Continuar lendo Laboratório que fez exame errado de Covid-19 terá que devolver dinheiro
Nas relações de consumo, quando houver o reconhecimento de defeito que torne o bem adquirido impróprio para uso e o vendedor restituir o dinheiro ao consumidor, também será necessária a devolução do bem após a rescisão do negócio, de forma que as partes retornem ao estado anterior à celebração do contrato. Do contrário, haverá ofensa… Continuar lendo Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver veículo com defeito
O Banco do Brasil deve pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 3 mil, por realizar descontos em duplicidade na conta de uma cliente. A decisão, oriunda da 1ª Vara Regional de Mangabeira, foi mantida, em grau de recurso, pela Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A… Continuar lendo Banco deve indenizar cliente por realizar descontos em duplicidade
