Valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os valores recebidos por servidores públicos em razão de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário. Para o colegiado, nesses casos, não há hipótese de boa-fé… Continuar lendo Valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário
Operadora que não devolveu valor de fatura paga em duplicidade é condenada a indenizar consumidora Uma operadora de telefonia que não devolveu o valor de um boleto pago em duplicidade foi condenada a ressarcir uma cliente. Conforme sentença proferida no 5o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a Oi Móvel… Continuar lendo Operadora que não devolveu valor de fatura paga em duplicidade é condenada a indenizar consumidora
Juiz manda Universal devolver R$ 200 mil a fiel que buscava lugar no céu A Justiça de São Paulo determinou que a Igreja Universal devolva cerca de R$ 200 mil doados por uma fiel que afirma ter sido coagida a fazer a contribuição para obter um lugar no céu. A professora F.S., de 53 anos,… Continuar lendo Juiz manda Universal devolver R$ 200 mil a fiel que buscava lugar no céu
Banco tem de restituir em dobro quantias pagas por um aposentando, em empréstimo firmado sem sua autorização Um aposentado, que teve um empréstimo realizado no Banco Safra S/A em seu nome e sem o seu consentimento, receberá da instituição financeira o dobro do valor descontado mensalmente, perfazendo o total de R$ 10.297,68. Ele perceberá, ainda,… Continuar lendo Banco tem de restituir em dobro quantias pagas por um aposentando, em empréstimo firmado sem sua autorização
STJ afasta devolução em dobro de comissão de corretagem retida após rescisão do contrato Ao reformar parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a devolução em dobro do valor retido pelo vendedor a título de comissão de corretagem, após a… Continuar lendo STJ afasta devolução em dobro de comissão de corretagem retida após rescisão do contrato
Retrocessão é o instituto jurídico pelo qual o expropriado tem o direito de readquirir o imóvel desapropriado que não foi utilizado para o fim destinado ou não tenha sido usado para nenhuma finalidade, ficando sem nenhuma serventia. Pela lei, decorrido o prazo de cinco anos nessas circunstâncias, cabe o expropriado ingressar com ação de retrocessão… Continuar lendo Imóvel desapropriado inutilmente pode ser objeto de retrocessão para devolução ao expropriado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento adotado para as demandas previdenciárias e estabeleceu que a análise sobre a necessidade de devolução de valores pagos por operadora de plano de saúde, em cumprimento a antecipação de tutela posteriormente revogada, deve ser realizada sob o prisma da boa-fé objetiva. Com base nessa… Continuar lendo Revogação posterior de liminar não exige que beneficiário de boa-fé devolva dinheiro ao plano de saúde
A devolução de valores pagos a mais em uma reclamação trabalhista deve ser solicitada por meio de uma ação própria, conhecida como ação de repetição de indébito, e não no processo de execução. Com base nesse fundamento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu por unanimidade o recurso de um mecânico aposentado de Betim (MG) para… Continuar lendo Devolução de pagamento a mais em execução trabalhista exige ação própria
Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o… Continuar lendo Pagamentos indevidos aos servidores recebidos de boa-fé não enseja devolução
