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Tag: devolução

Devolução de valores desviados não afasta improbidade de policiais militares

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prática de improbidade administrativa por parte de policiais militares do Rio Grande do Norte que utilizaram recursos extraoficiais da instituição para pagar contas particulares em restaurantes e comprar bolsas e sapatos femininos para presente. Em decisão unânime, os ministros afirmaram que a devolução dos… Continuar lendo Devolução de valores desviados não afasta improbidade de policiais militares

É desnecessária a devolução de parcelas previdenciárias recebidas por erro administrativo

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de valores recebidos a títulos de benefício assistencial por uma pessoa idosa no período de 17/02/1998 a 01/08/2011, em razão de pagamento… Continuar lendo É desnecessária a devolução de parcelas previdenciárias recebidas por erro administrativo

TRF1 determina a devolução ao INCRA de propriedade ocupada irregularmente

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região cancelou o registro imobiliário em nome dos réus e determinou a devolução da posse do imóvel ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela autarquia e pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que julgou… Continuar lendo TRF1 determina a devolução ao INCRA de propriedade ocupada irregularmente

Cliente terá devolução de valor de carro zero adquirido com vício oculto no motor

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ, em acórdão sob relatoria do desembargador Sérgio Izidoro Heil, confirmou decisão da comarca da Capital que, em ação movida contra montadora de automóveis e concessionária, reconheceu o direito de uma consumidora ao desfazimento da compra e venda de um veículo zero-quilômetro. Os autos revelaram que o motor… Continuar lendo Cliente terá devolução de valor de carro zero adquirido com vício oculto no motor

Empresa deverá indenizar por negar devolução de dinheiro

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento a uma apelação cível interposta por empresa de móveis e artigos de decoração contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e danos materiais no valor de R$ 4.849,20, abatida a quantia de R$ 1.249,80 já… Continuar lendo Empresa deverá indenizar por negar devolução de dinheiro

TJSP vê cobrança ilegal de ISS em exportação e determina devolução de valores

A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido de empresa química farmacêutica e determinou a isenção da cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na exportação. A autora ajuizou ação de repetição de indébito tributário contra a Prefeitura de São Paulo, sob a alegação de que… Continuar lendo TJSP vê cobrança ilegal de ISS em exportação e determina devolução de valores

Falta de informação sobre incompatibilidade de combustível dá direito à devolução de valor pago por carro importado

A incompatibilidade entre veículo comercializado no mercado nacional e o tipo de combustível disponível nos postos do país, se não for informada ao consumidor, configura vício do produto. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou uma concessionária a restituir ao comprador o valor pago por veículo… Continuar lendo Falta de informação sobre incompatibilidade de combustível dá direito à devolução de valor pago por carro importado

STJ julgará divergência sobre devolução de valores recebidos antes da desaposentadoria

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência apresentado por um segurado contra decisão da Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) em processo que discute a devolução de valores recebidos antes da renúncia à aposentadoria. O segurado sustentou que a… Continuar lendo STJ julgará divergência sobre devolução de valores recebidos antes da desaposentadoria

TRF1 determina devolução de veículo apreendido pelo Ibama em fiscalização

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença que permitiu que um veículo apreendido, por transportar areia e pedra, sem a autorização devida fosse devolvido ao dono, já que não houve comprovação do envolvimento do motorista… Continuar lendo TRF1 determina devolução de veículo apreendido pelo Ibama em fiscalização

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