O desembargador Adalto Dias Tristão, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), negou a devolução ao prefeito de Viana do valor de R$ 41 mil, correspondente à quantia em espécie que foi encontrada na posse do prefeito e apreendida pela Polícia Rodoviária Federal, no último mês de agosto. O desembargador… Continuar lendo TJES nega devolução de dinheiro apreendido a prefeito
A 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça reconheceu, em agravo de instrumento, a impossibilidade de desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos em execução de sentença ao término de ação revisional bancária. Para os magistrados, a medida não representa acréscimo de capital e, por consequência, não deve incidir o tributo… Continuar lendo Devolução de valores em ação revisional não deve ter incidência de imposto de renda
Família de servidora pública não é obrigada a restituir valores pagos indevidamente pelo estado, e recebidos de boa fé, referentes à pensão recebida após sua morte. A decisão monocrática é do desembargador Fausto Moreira Diniz, que reformou sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia. De acordo com o processo, que a mãe dos… Continuar lendo Família de servidora não deve devolver pensão paga por erro do estado
A juíza da 10ª Vara Cível de Campo Grande, Sueli Garcia Saldanha, julgou procedente a ação movida por J.V. contra uma seguradora de veículo, condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil por atraso na devolução do veículo do autor. Alega o autor que se envolveu em um acidente… Continuar lendo Seguradora indenizará cliente por atraso na devolução do veículo
A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa LB 12 – Investimentos Imobiliários LTDA a devolver ao comprador de um imóvel o valor de R$31.520,00, por conta de valores pagos indevidamente, a título de comissão de corretagem e taxa de serviço de assessoria técnica imobiliária. Cabe recurso da sentença. A pretensão… Continuar lendo Cláusula abusiva garante a consumidor devolução em dobro do valor pago
A 2ª Turma Cível do TJDFT negou pedido de devolução de juros à Silco Participações e Investimentos S/A e outros em ação ajuizada contra a Terracap. De acordo com o colegiado, “a interferência das decisões judiciais na realização das edificações no terreno não implica em devolução dos juros pagos, pois tal encargo consiste na remuneração… Continuar lendo Construtora que adquiriu terreno embargado no Noroeste não tem direito à devolução dos juros
Ressalvados os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário, no caso do Imposto de Renda (IR), não deve ser contada da data em que o imposto foi indevidamente cobrado, mas a partir do pagamento realizado após a declaração de ajuste anual. A decisão é da Segunda Turma do… Continuar lendo Prescrição para pedir devolução de IR indevido conta do pagamento após ajuste anual
No recurso analisado pela 10ª Turma do TRT de Minas, um trabalhador tentou convencer os julgadores de que tinha direito à restituição de descontos dos vales-transportes não utilizados. Ou seja, ele alegou que tinha direito à devolução do desconto incidente sobre o vale-transporte, caso não utilizasse o benefício. Entretanto, o reclamante não obteve êxito em… Continuar lendo Empregado não tem direito a devolução de descontos de vales-transportes não utilizados
A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância, negando pedido de restituição de valor formulado por cliente que se sentiu lesado ao adquirir moto e depois de dois meses ser surpreendido pela oferta do veículo por valor bem inferior ao investido. De acordo com a decisão colegiada, “a diminuição de preço de… Continuar lendo Comprador de produto fora de oferta não tem direito a devolução de dinheiro após aquisição
