Os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidaram entendimento de que valores recebidos a título de tutela antecipada devem ser restituídos, caso o julgamento posterior do mérito decida pela improcedência do pedido. O processo incialmente foi discutido na Quarta Turma do tribunal, e levado à seção devido à discussão sobre a… Continuar lendo STJ: valores de tutela antecipada devem ser devolvidos, caso julgamento negue direito
STJ: valores de tutela antecipada devem ser devolvidos, caso julgamento negue direito
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2016/04/Jus-91.jpg)