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Montadora de veículos terá de devolver valor pago por carro zero

Comprador teve problema com o veículo novo e problema não foi solucionado dentro do prazo de 30 dias estipulado pela legislação O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a montadora General Motors e a concessionária Rumo Norte Congonhas Distribuidora de Veículos por não cumprirem o artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor… Continuar lendo Montadora de veículos terá de devolver valor pago por carro zero

TRF1: Benefício previdenciário cassado não enseja devolução dos valores recebidos indevidamente

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a suspensão do benefício de aposentadoria rural concedido à parte autora, viúva de trabalhador rural, porém, entendeu que a beneficiária não deveria devolver os valores, mesmo que indevidamente recebidos em virtude de erro da administração pública. A decisão, unânime, decorreu do julgamento da apelação do Instituto… Continuar lendo TRF1: Benefício previdenciário cassado não enseja devolução dos valores recebidos indevidamente

Advogada é condenada a prestar serviços por não devolver autos de processo

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard condenou uma advogada a prestar serviços à comunidade, pelo tempo da pena aplicada (seis meses), por sete horas semanais, além da interdição temporária de direitos da denunciada, que fica impedida de frequentar bares, boates e locais afins, pelo tempo da pena. A condenação foi em… Continuar lendo Advogada é condenada a prestar serviços por não devolver autos de processo

Construtora é condenada a devolver cobranças indevidas de taxas

Construtora e empresa do ramo imobiliário foram condenadas à devolução em dobro da cobrança de taxa de corretagem no valor de R$ 9.145,00 à cliente P.S.T. que adquiriu um apartamento na planta, além de devolver o valor desembolsado pela compradora com o pagamento da taxa de evolução de obra no período posterior ao previsto para… Continuar lendo Construtora é condenada a devolver cobranças indevidas de taxas

Cliente que teve carro roubado em supermercado deve receber R$ 13,5 mil de indenização

O Supermercado Extra (Companhia Brasileira de Distribuição) deverá pagar R$ 13.540,00 de indenização para casal que teve veículo roubado em estacionamento da empresa. A decisão, da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foi proferida nessa quarta-feira (05/10). Segundo o desembargador Teodoro Silva Santos, relator do processo, a rede de… Continuar lendo Cliente que teve carro roubado em supermercado deve receber R$ 13,5 mil de indenização

STJ determina que advogado devolva honorário de decisão que foi revertida

Para evitar enriquecimento sem causa, o juiz pode determinar que o advogado devolva parte dos honorários de sucumbência que recebeu caso a decisão que deu origem ao dinheiro seja posteriormente reformada. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que admitiu a possibilidade da cobrança de valores referentes a honorários advocatícios de… Continuar lendo STJ determina que advogado devolva honorário de decisão que foi revertida

STJ: advogado devolverá honorários recebidos de município que o contratou sem licitação

Contratação direta que não demonstre a notória especialização do contratado enseja improbidade administrativa A 2ª turma do STJ negou provimento a agravo regimental de advogado contratado sem licitação para representar o município de Santa Terezinha de Itaipu/PR. Ele recebeu cerca de R$ 252 mil para liberar ativos retidos pela União referentes a royalties devidos ao… Continuar lendo STJ: advogado devolverá honorários recebidos de município que o contratou sem licitação

TJSP: indenização por atraso de obra e devolução da taxa de medição de obra (juros de medição)

Indenização por atraso de obra: TJSP condena MRV por atraso na entrega de imóvel e determina indenização e devolução da taxa de medição de obra (juros de medição) Analisando situação de atraso na entrega de imóvel na planta, o TJSP condena incorporadora no pagamento de lucros cessantes + multa contratual + devolução de taxa de… Continuar lendo TJSP: indenização por atraso de obra e devolução da taxa de medição de obra (juros de medição)

Pensão indevida recebida sem má-fé não precisa ser devolvida ao INSS, decide tribunal

Uma pessoa que recebe pensão de forma indevida, mas a utiliza para alimentação e aceita a quantia sem saber que está agindo de forma ilegal não tem de devolvê-la. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em um caso no qual um pai que recebia indevidamente pensão da filha por meio do… Continuar lendo Pensão indevida recebida sem má-fé não precisa ser devolvida ao INSS, decide tribunal